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DOUInforme 03.04.2019

Informativo

por publicado: 03/04/2019 13h42 última modificação: 03/04/2019 13h42

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 3 de abril de 2019.

Atos do Poder Executivo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 215, DE 1º DE ABRIL DE 2019

Estabelece a Política de Segurança Institucional da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Políticas Públicas. Segurança Institucional.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 774, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (*)

Revoga a Resolução CONTRAN nº 709, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades de trânsito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

(*) Republicada por ter saído com incorreções no original no DOU de 29 de março de 2019, Seção 1, página 61.

Tags: Transporte e Trânsito. Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 1.097, DE 2 DE ABRIL DE 2019

Estabelece o procedimento para o registro e licenciamento de veículos modificados ou transformados em motorcasa em atenção ao disposto na Resolução CONTRAN nº 743, de 12 de

novembro de 2018, que estabelece requisitos técnicos para modificação ou transformação de veículos para motorcasa, assim como sua circulação e fiscalização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. Os sistemas oficiais de referência da Administração Pública reproduzem os preços de mercado, e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação à utilização de cotações efetuadas diretamente com empresas que atuam no mercado.

Auditoria realizada em obras de seccionamento de linha de transmissão na subestação Extremoz II, localizada no Rio Grande do Norte, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), examinou o processo de contratação de empresa para construção e elaboração do projeto, por meio da Concorrência CN-80.2017.0850. Entre as constatações da equipe de auditoria, foram apontadas “deficiências na elaboração do orçamento estimado da contratação, especificamente sobre a utilização de preços de insumos baseados em cotação de único fornecedor para alguns itens do orçamento estimado (mastro treliçado, ‘toyotão’ e puxador de cabos), inclusive em inobservância de insumo equivalente ao Sinapi e acima do preço previsto no referencial oficial (cimento), ou sem a comprovação da origem dos preços (EPI e cavalo mecânico), somada à ausência da documentação comprobatória dos levantamentos e estudos que fundamentaram o orçamento estimado”. Propiciada a oitiva da contratante, esta justificou, em síntese, que entendeu ser mais apropriado usar como referência os custos de insumos obtidos por intermédio de cotação de preços na região em vez do sistema oficial, o Sinapi. Ao se manifestar sobre o ponto, o relator asseverou que o entendimento da Chesf contrariava a jurisprudência do TCU, que seria pacífica “ao assentar que os sistemas oficiais de referência da Administração Pública reproduzem os preços de mercado, e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação ao uso de cotações efetuadas diretamente às empresas que atuam no mercado”. Reproduzindo excertos de julgados que alicerçavam o seu posicionamento (Acórdãos 1.923/2016 e 1.000/2017, ambos do Plenário) e destacando que o Sinapi se tornou referência oficial de preços desde a LDO de 2003, o relator arrematou: “o Sinapi deve ser considerado referência de preços, e, por conseguinte, deve ter primazia em relação às cotações efetuadas diretamente ao mercado”. Não obstante concluir que a estatal não conseguiu justificar as falhas na elaboração do orçamento estimado da licitação, o relator reconheceu a presença de atenuantes que deveriam ser consideradas e sopesadas no julgamento do processo. Nesse sentido, observou que a proposta da empresa vencedora da licitação ficou abaixo dos valores constantes no orçamento de referência elaborado pela própria equipe de auditoria, o que indicava que “a licitação conduzida pela Companhia atingiu um dos objetivos dos certames dessa natureza, que consiste em obter a proposta mais vantajosa para Administração, apesar das falhas que permearam a disputa”. Observou, também, que a isonomia do certame foi preservada, que não havia sinais de restrição ao caráter competitivo da disputa e que não foram identificados indícios de má-fé dos responsáveis ou de direcionamento da licitação. Assim, nos termos do encaminhamento proposto pela equipe de auditoria, votou, e o colegiado por unanimidade acolheu, por dar ciência à Chesf de que “o emprego de preços de insumos baseados em cotação de único fornecedor para itens do orçamento estimado (no caso, mastro treliçado, “toyotão” e puxador de cabos), inclusive em inobservância de insumo equivalente no Sinapi e acima do preço previsto no referencial oficial (como o item cimento), ou sem a comprovação da origem dos preços (EPI e cavalo mecânico), somada à ausência da documentação comprobatória dos levantamentos e estudos que fundamentaram o orçamento estimado no processo administrativo da licitação, vai de encontro à jurisprudência do TCU”.

Acórdão 452/2019 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.

PRIMEIRA CÂMARA

2. A realização de cotação de preços junto a potenciais prestadores dos serviços demandados, a fim de justificar que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado, afasta a hipótese de inexigibilidade de licitação, por restar caracterizada a viabilidade de competição.

Na auditoria realizada em cumprimento ao Acórdão 2853/2013 – Plenário, objetivando verificar o funcionamento do modelo de concessão de bolsas e a execução de projetos custeados com recursos do Sesi/PR e do Senai/PR, foram identificados os seguintes achados: a) formalização do Termo de Convênio 139/2014, com a finalidade de desenvolver o “Programa de Liderança” para treinamento de gerentes, tendo por convenente uma associação privada sem fins lucrativos, “em desacordo com os princípios administrativos e normativos que regulamentam as referidas transferências, em particular os arts. 4º e 5º das Resoluções dos Conselhos Nacionais do Sesi e do Senai 2/2009 e 375/2009”; b) contratação de empresas de prestação de serviços sem a observância dos regulamentos internos das entidades do Sistema S, caracterizada pela “ausência de procedimento licitatório e pela escolha de propostas com preços superiores aos obtidos nas cotações de preços realizadas para os Contratos 141/2014 e 8/2014”. Ao apreciar o relatório da auditoria, a Primeira Câmara, por meio do Acórdão – 3516/2017, decidiu aplicar multa aos responsáveis, os quais, inconformados, interpuseram pedidos de reexame, alegando, em essência, que “o Programa de Liderança foi formatado com observância aos normativos internos do Sistema Indústria e que não teria havido a intenção de fugir dos processos licitatórios ou privilegiar qualquer empresa”. Em acréscimo, aduziram que as contratações efetivadas pela convenente se deram por inexigibilidade de licitação, com base no art. 10 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi/Senai, em razão da singularidade dos serviços. Para os recorrentes, a metodologia, a elaboração dos conteúdos e os currículos dos profissionais, com notória especialização para o atendimento das necessidades do Sistema Fiep, teriam sido determinantes para a contratação das empresas. Aduziram, também, que as empresas contratadas não apresentaram as propostas de menor valor, todavia não teriam elas ofertado as propostas de maior valor, razão pela qual seria possível concluir que as contratações “foram legais, pois os preços praticados estavam compatíveis com os de mercado e atenderiam as hipóteses para a inexigibilidade de licitação”. Em seu voto, o relator ressaltou que “a realização de cotação de preços aponta para a possibilidade de competição entre as empresas, fato que, por si só, afasta a alegação de singularidade dos serviços. Nesse contexto de concorrência, a realização de certame licitatório permitiria a ampliação do número de participantes e a obtenção de uma proposta mais vantajosa”. Portanto, não merecia prosperar a alegação dos recorrentes de que “a contratação por preço entre o menor e o maior obtidos na cotação atenderia aos princípios que regem as contratações na administração pública, em especial, o da economicidade”. Ainda segundo o relator, o argumento de que havia interesse recíproco na celebração do convênio com a associação privada também não merecia acolhimento, isso porque “a formalização de convênio para realização de treinamento de 82 gerentes do Sesi/PR e Senai/PR possui natureza jurídica de contrato, sendo irrelevante o nome que foi atribuído ao ajuste”. Para ele, a celebração de convênio nessas condições possibilitara o “afastamento irregular da incidência das disposições do Regulamento de Licitações e Contratos das entidades”, culminando com a contratação direta e a execução integral do objeto pelas empresas contratadas. Ao final, o relator enfatizou que a argumentação de que as contratações realizadas seriam legais porque “os preços praticados estavam compatíveis com os de mercado e atenderiam às hipóteses para a inexigibilidade de licitação”, não procedia, haja vista que, “se a contratação foi antecedida de uma cotação de preço, resta demonstrada a existência de vários possíveis prestadores de serviço. Em havendo a possibilidade de competição entre esses agentes econômicos, o processo licitatório mostra-se possível e a hipótese para a contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação, inexistente”. Acolhendo o voto do relator, o colegiado decidiu negar provimento aos pedidos de reexame.

Acórdão 2280/2019 Primeira Câmara, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler.

Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 364, Sessões: 26 e 27 de fevereiro, 12 e 13 de março de 2019.

Tags: Licitações e Contratos

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-112, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Instrução Normativa STJ/GP n. 8 de 29 de março de 2019, publicada no Diário da

Justiça Eletrônico no dia 2 de abril subsequente, onde se lê: "Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação", leia-se: "Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação".

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2642, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Estágio Remunerado.

PRIMEIRA SEÇÃO

CANCELAMENTO DAS SÚMULAS N. 68 E 94 EM 27/03/2019

A Primeira Seção, na sessão ordinária de 27.3.2019, cancelou as súmulas n. 68 e n. 94, que tratam de ICMS.

SÚMULA N. 68 (CANCELADA) *

A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2642, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

(*) A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 68-STJ.

Tags: Tributação. ICMS.

SÚMULA N. 94 (CANCELADA) **

A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2642, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

(**) A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 94-STJ.

Tags: Tributação. ICMS.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM/GDG N. 2, DE 1º DE ABRIL DE 2019

Fixa o valor da diária concedida para alunos participantes das ações formativas promovidas pela Enfam.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2642, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 71, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - Esmal.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2642, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 74, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2642, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 75, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Emeron.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2642, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 76, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2642, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 77, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2642, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 172, DE 1º DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 175, DE 1º DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira - 1 º bimestre 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 1515, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Constitui Comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação de São José dos Campos, 3ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 63/2019, p. 1, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Correição Geral. Inspeção Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 10, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 71, p. 1-10, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

RESOLUÇÃO N. 23, DE 02 DE ABRIL DE 2019

Institui o novo Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 71, p. 10-86, quarta-feira, 3 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.