Notícias
DOUInforme 05.04.2019
Informativo
Brasília, 5 de abril de 2019.
Atos do Poder Executivo
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 218, DE 4 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Trabalho e Previdência.
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA N. 276, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Altera a Portaria nº 916, de 31 de outubro de 2011, que disciplinam a Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Ações Judiciais. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE CLIENTES NEGÓCIOS E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
CIRCULAR N. 816, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Regulamentação das Permissões Lotéricas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-7, quinta-feira, 4 de abril de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Loteria.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.879, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-62, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Tributação. ITR.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.880, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-65, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.881, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-87, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Tributação. PIS. PASEP.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.934, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a vedação do registro de novas emissões de instrumentos para curso no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) e altera a Circular nº 3.871, de 21 de dezembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.432, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-97, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União no 250, de 31-12-2018, Seção 1, página 60, com incorreção no original.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 758, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos da Resolução nº 28, de 31 de
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N. 774, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (*)
Revoga a Resolução CONTRAN nº 709, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades de trânsito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
(*) Republicada por ter saído com incorreções no original no DOU de 29-03- 2019, Seção 1, página 75.
Tags: Transporte e Trânsito. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 395, DE 14 DE MARÇO DE 2019 (*)
Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 51-A, Edição extra de 15-3- 2019, Seção 1, página 1, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA N. 359, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Define obrigatoriedade da informação de Localização Geográfica e Horário de Funcionamento para todos os estabelecimentos constantes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
DECISÃO NORMATIVA N. 176, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Altera dispositivo da Decisão Normativa TCU n.º 170, de 2018, que dispõe sobre as unidades cujos dirigentes máximos devem prestar contas de suas gestões referentes ao exercício de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 51, DE 4 DE ABRIL DE 2019
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 3.982.424,00 (três milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Institui a política de impressão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2644, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Impressão.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Altera a estrutura orgânica da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, bem como a composição e a lotação dos cargos em comissão e das funções de confiança do STJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2644, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRIMEIRA SEÇÃO
CANCELAMENTO DAS SÚMULAS N. 68 E 94 EM 27/03/2019
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 27.3.2019, cancelou as súmulas n. 68 e n. 94, que tratam de ICMS.
A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2644, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
(*) A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 68-STJ.
Tags: Tributação. ICMS.
A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2644, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
(**) A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 94-STJ.
Tags: Tributação. ICMS.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 523, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 (*)
Dispõe sobre o planejamento, a execução, o acompanhamento e a fiscalização das obras e aquisição de imóveis, bem como sobre os critérios de priorização para inclusão de ações orçamentárias nos planos de obras regionais e consolidado do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-175, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
(*) Republicado por ter saído no D.O.U, 08 de março de 2019, Seção 1, páginas 125/128, com incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Obras Públicas. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 533, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Transferência de Preso (SNCTP) para as penitenciárias federais e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-172, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Penitenciário. SNCTP.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Regulamenta a distribuição de processos após a exclusão do município de Uruará da jurisdição da Subseção Judiciária de Altamira/PA.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 4 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 18, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Guilherme Couto
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 19, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete da Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. TRF2-PTP-2019/00127, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Aprova a Programação de Contratações do Tribunal para o ano de 2019.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-66, quinta-feira, 4 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO N. TRF2-PVC-2019/00002, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Altera as atribuições dos NAOs - Núcleos de Atividades Operacionais e das Varas a eles vinculados e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-7, quinta-feira, 4 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 309, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Constitui comissão destinada à realização de estudos com vista à promoção de um novo concurso público no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 75/2019, p. 1, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 11/04/2019
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 75/2019, p. 2, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 09/04/2019
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 75/2019, p. 2, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 185, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, no exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO N. 2.005, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Aprova alterações na Seção 2 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - A profissão de economista - o acesso à profissão e o campo profissional. 2.3 - O campo profissional do economista. 2.3.1 - As atividades desempenhadas pelo economista - para regulamentar as iniciativas com o objetivo de promover a formação dos profissionais das respectivas jurisdições por meio da realização de cursos de perícia econômico-financeira e definir regras para concessão de auxílio financeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO N. 2.226, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Revoga a Resolução CFM nº 1.649/2002, os artigos 4º e 5º e seu parágrafo único da Resolução CFM nº 2.170/2017 e altera o artigo 72 do Código de Ética Médica, que proíbem descontos em honorários médicos através de cartões de descontos e a divulgação de preços das consultas médicas de forma exclusivamente interna.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185, sexta-feira, 5 de abril de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
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