Notícias
DOUInforme 10.04.2019
Informativo
Brasília, 10 de abril de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 112, DE 9 DE ABRIL DE 2019
Veto parcial, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2019 (MP Nº 852/2018), que " Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis n. 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 4 DE ABRIL DE 2019
Atualiza os requisitos para serviços de confiança de uso de chaves privadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Chaves Privadas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA N. 338, DE 4 DE ABRIL DE 2019
Altera o inciso II do artigo 4º da Portaria PGF nº 262, de 5 de maio de 2017, que dispõe sobre a elaboração e a divulgação de manifestação jurídica referencial pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal no desempenho das atividades de consultoria jurídica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11, DE 8 DE ABRIL DE 2019
Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades para o Setor público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-96, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
PORTARIA N. 962, DE 4 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-97, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Carta circular n° 3.942 de 05.04.2019, que dá nova redação ao art. 3º da Carta Circular nº 3.925, de 4 de janeiro de 2019, que altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E DE INSTITUIÇÕES NÃO-BANCÁRIAS
CARTA CIRCULAR N. 3.944, DE 9 DE ABRIL 2019
A remessa das informações de que trata o inciso II do art. 4º da Circular nº 3.799, de 2016, deve ser realizada anualmente pelas executoras do serviço de auditoria cooperativa por meio do documento 7120 - Relatório Geral das Atividades de Auditoria Cooperativa, com a codificação do Catálogo de Documentos (Cadoc) e suas demais características, nos termos do anexo a esta Carta Circular.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 101, DE 9 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-118, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Perícia Médica.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 474, DE 9 DE ABRIL DE 2019
Altera a Portaria nº 2.182/GM/MS, de 24 de dezembro de 2015, para regulamentar os dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que tratam da possibilidade de aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao Sistema Único de Serviço (SUS), e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Saúde Pública. SUS. Finanças Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 275, DE 9 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138-140, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.813, DE 9 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a
União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis n. 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 287ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 DE MARÇO DE 2019)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 70/2019, p. 2-3, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 54, DE 09 DE ABRIL DE 2019
Cria a Comissão Provisória de Reforma do Regimento Interno e designa membros para integrá-la.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 70/2019, p. 4, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO N. 280, DE 09 DE ABRIL DE 2019
Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado –SEEU e dispõe sobre sua governança.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 70/2019, p. 5-7, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça. SEEU.
RESOLUÇÃO N. 281, DE 09 DE ABRIL DE 2019
Altera a Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, para instituir a opção de assinatura de documentos e registro do ato processual em meio eletrônico no sistema do Processo Judicial Eletrônico –PJe.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 70/2019, p. 7-9, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça. PJe.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a compensação do saldo de horas negativas.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 09/04/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Banco de Horas.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 11/04/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, terça-feira, 9 de abril de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 11/04/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 7, terça-feira, 9 de abril de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 446ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2019
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 68, p. 2, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 148, DE 05 DE ABRIL DE 2019
Define a composição do Comitê Gestor Regional de Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2.1 nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 67.0/2019, p. 2-3, terça-feira, 9 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe 2.1.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Questão jurisdicional não pode ser apreciada por via correcional
Fonte: CNJ Notícias.
Plenário referenda provimento da Corregedoria sobre interinos de cartórios
Fonte: CNJ Notícias.
SEEU será obrigatório em todos os tribunais até o fim do ano, define CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
Anormalidade institucional na Venezuela justifica dispensa de exigências para obtenção de documento
Fonte: STJ Notícias.
Tribunal inaugura novo espaço para atender advogados
Fonte: STJ Notícias.
Aprovada possibilidade de repasse direto de emendas para estados e municípios
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova regulamentação da equoterapia como método de reabilitação
Fonte: Agência Senado.