Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2019 > 04 ABRIL > DOUInforme 12.04.2019

Notícias

DOUInforme 12.04.2019

Informativo

por publicado: 12/04/2019 14h00 última modificação: 12/04/2019 14h00

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 12 de abril de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.754, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Plano de Cargos e Salários.

DECRETO N. 9.755, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Combate à Corrupção.

DECRETO N. 9.756, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Portal. Gov.br. Poder Executivo.

DECRETO N. 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de

fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3-5, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Redação Oficial. Leis e Atos Normativos.

DECRETO N. 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 5, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Pronome de Tratamento.

DECRETO N. 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 5-6, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Colegiado.

DECRETO N. 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 6-7, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Meio Ambiente. Penalidades Administrativas.

DECRETO N. 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 7-12, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Políticas Públicas. Drogas.

DECRETO N. 9.762, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 12, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Inclusão Social.

DECRETO N. 9.763, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 12-14, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Turismo. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.764, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 14-15, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Doações de Bens Móveis e de Serviços.

DECRETO N. 9.765, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Institui a Política Nacional de Alfabetização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 15-17, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 121, de 11 de abril de 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 17, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 122, de 11 de abril de 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa Atleta, e a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, que cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 17, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Esporte. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 123, de 11 de abril de 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos nos órgãos de administração e nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições financeiras públicas e privadas".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 17, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Plano de Cargos e Salários.

MENSAGEM N. 124, de 11 de abril de 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central do Brasil, define seus objetivos e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 17, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DESPACHO N. 00233/2019/GAB/CGU/AGU

Aprova o Parecer nº 20/2019/DECOR/CGU/AGU do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União.

NUP: 00688.000608/2014-66

INTERESSADO: Consultoria-Geral da União.

ASSUNTOS: Revisão parcial do Parecer nº AC-12.

Direito Eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos. Repasse de transferência voluntária. Obra ou serviço em andamento. Cronograma prefixado. Possibilidade. Necessidade de início da execução física do objeto antes do período defeso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Sistema Eleitoral. Finanças Públicas.

DESPACHO N. 00689/2017/DECOR/CGU/AGU

Aprova, em 9 de abril de 2019, o Parecer nº AM - 02, de 9 de abril de 2019, do Advogado-Geral da União. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

NUP: Nº: 00688.000541/2017-11

INTERESSADO: COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

ASSUNTO: PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE ABANDONO DE CARGO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-9, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

DESPACHO N. 00234/2019/GAB/CGU/AGU

Aprova, em 9 de abril de 2019, o Parecer nº AM - 03, de 9 de abril de 2019, do Advogado-Geral da União. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Em 9 de abril de 2019.

NUP: 50000.011300/2017-49

INTERESSADO: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

ASSUNTO: APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 142 DA LEI Nº 8.112, DE 1990.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-18, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

DESPACHO N. 00319/2019/GAB/CGU/AGU

Aprova, em 9 de abril de 2019, o Parecer nº AM - 04, de 9 de abril de 2019, do Advogado-Geral da União. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

NUP: 19726.002441/2010-79, 00400.000378/2016-76, 25000.020121/2014-11, 00688.000789/2015-10, 00449.000063/2016-72 e 25000.209806/2015-87

INTERESSADOS: Ministério da Economia e Ministério da Saúde.

ASSUNTO: Compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-25, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

DESPACHO N. 00274/2019/GAB/CGU/AGU

Aprova, em 9 de abril de 2019, o Parecer nº AM - 05, de 9 de abril de 2019, do Advogado-Geral da União. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

NUP: 0050.001190/2015-11

INTERESSADO: SECRETARIA EXECUTIVA - MCID

ASSUNTO: Interpretação da expressão "independerá de adimplência", contida no § 13 do art. 166 da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-45, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 66, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Fica constituído Grupo de Trabalho Técnico - GTT, com a finalidade de discutir a criação e a implantação do Programa Nacional de Insumos para a Agricultura Orgânica - Programa Bioinsumos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Agronegócios.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 209, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Estabelece, para o mês de abril de 2019, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 210, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.

PORTARIA N. 211, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho. Gestão Documental.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.883, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.539, de 26 de dezembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Indústria e Comércio. Selo de Controle.

PORTARIA CONJUNTA N. 682, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Tributação. Regularização Fiscal.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 512, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Aprova o RBAC nº 90, aprova emendas aos RBACs nºs 61, 105, 133 e 175 e altera os RBHAs 63 e 91 e a Resolução nº 106, de 30 de junho de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-85, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 384, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar documentos técnicos visando a implementação da utilização de tecnologias de screening para detecção de substâncias psicoativas em condutores no trânsito brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito.

PORTARIA N. 385, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na cidade de Boa Vista, em apoio ao Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 7, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 90, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a designação de membros para compor o Conselho Deliberativo da Funpresp-Jud.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 70, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA

EDITAL

Estabelece os critérios de submissão dos projetos para o desenvolvimento e aplicação de modelos de inteligência artificial para utilização na plataforma PJe.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 72/2019, p. 2-4, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inteligência Artificial. PJe.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 78, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - Esmal.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2649, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI - 7956556

Aprova a alteração evolutiva e adaptativa da IN 14-14, atualizando os métodos e procedimentos de controle e gestão do material de consumo no âmbito da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 13-24, quinta-feira, 11 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Patrimônio Público.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

PORTARIA N. 2, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Consolida e padroniza os procedimentos relativos às regras de acesso ao Portal de Intimações dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 70/2019, p. 3-4, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Portal de Intimações.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 27/03/2019

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 69.0/2019, p. 24-32, quinta-feira, 11 de abril de 2019.