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DOUInforme 25.04.2019
Informativo
Brasília, 25 de abril de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 879, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 24 de abril de 2019.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 144, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento de Fortaleza".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 148, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 149, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 135, de 2018 - Complementar (nº 420/14 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 14, DE 18 DE ABRIL DE 2019
Estabelece normas gerais para a realização das conferências extraordinárias de assistência social em âmbito nacional, estadual e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
RESOLUÇÃO N. 1, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Entende-se como Orçamento do PIS-PASEP o processo de ciclo anual, envolvendo as seguintes fases de aprovação pelo Conselho Diretor: (i) proposta orçamentária - previsão; (ii) execução do 1º trimestre: (iii) execução do 2º trimestre; (iv) reformulação orçamentária, (v) execução do 3º trimestre; (vi) execução do 4º trimestre.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. PIS. PASEP. Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 25, DE 24 ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.941, DE 23 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, do Mapa de Composição de Capital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 1.497, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Revoga a Portaria DENATRAN nº 1.556, de 18 de dezembro de 2018, que altera a Portaria DENATRAN nº 190, de 29 de junho de 2009, que estabelece o procedimento para a concessão de código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. RENAVAM.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 10, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Estabelece normas e procedimentos para a implantação e funcionamento do Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (SIPROQUIM 2) no âmbito da Polícia Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas. Produtos Químicos.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
LEI N. 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 62, DE 23 DE ABRIL DE 2019
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 134, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 25/04/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quarta-feira, 24 de abril de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
ATO TRF2-ATO-2019/00006, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Torna pública a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no biênio 2019/2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, quarta-feira, 24 de abril de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quarta-feira, 24 de abril de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-8, quarta-feira, 24 de abril de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 23/04/2019
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 87/2019, p. 1-4, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA EM 10/04/2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativo n. 75.0/2019, p. 23-26, quarta-feira, 24 de abril de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO N. 1.566, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
DECISÃO N. 54, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Estabelece critérios para análise de requerimentos de concessão de patrocínio visando à realização de eventos, congressos, seminários, simpósios, projetos, ações, iniciativas e outras situações de caráter técnico, científico e cultural, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Matérias em destaque
Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional
Fonte: STF Notícias.
Liminar suspende tramitação de ação popular contra resolução do CFP que proíbe “cura gay”
Fonte: STF Notícias.
Sistema correcional precisa ser institucionalizado, defende corregedor
Fonte: CNJ Notícias.
Cooperação com CNJ fornecerá embasamento para ação de defensorias públicas
Fonte: CNJ Notícias.
Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão
Fonte: STJ Notícias.
Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento
Fonte: STJ Notícias.
Senado aprova MP que permite empréstimos do FGTS às Santas Casas
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova projeto que tipifica a ‘denúncia caluniosa com finalidade eleitoral’
Fonte: Agência Senado.
Plenário aprova assistência odontológica obrigatória para pacientes internados
Fonte: Agência Senado.
Comissão de Meio Ambiente aprova proibição ao uso de canudos e sacolas plásticas
Fonte: Agência Senado.