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DOUInforme 29.04.2019

Informativo

por publicado: 29/04/2019 13h42 última modificação: 29/04/2019 13h42

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 29 de abril de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.772, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Encerra a hora de verão no território nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 26 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Horário de Verão.

RETIFICAÇÃO

No Decreto nº 9.772, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2019, Seção 1, Edição Extra, na epígrafe, leia-se: Decreto nº 9.772, de 25 de abril de 2019. No fecho, leia-se: Brasília, 25 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Horário de Verão.

MENSAGEM N. 152, de 26 de abril de 2019.

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de nº 1.902, de 2019 (nº 10.331/18, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Altera o item 2.2.6 do DOC-ICP-05.02, que trata da solicitação de certificado para servidores públicos federais da ativa e militares da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.715, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.716, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Estabelece regras para autorização de captação de poupança rural por cooperativas de crédito e disciplina o cumprimento da exigibilidade de aplicação em crédito rural e do encaixe obrigatório advindos dessa captação, de que trata a Seção 4 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO N. 4.717, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Ajusta normas em decorrência da edição da Resolução nº 4.709, de 31 de janeiro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE

CARTA CIRCULAR N. 3.948, DE 26 DE ABRIL DE 2019 (*)

Altera a Carta Circular nº 3.515, de 11 de julho de 2011, que trata da retenção de cédulas danificadas por dispositivo antifurto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, no DOU de 24.04.2019, seção 1, página 31.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

DELIBERAÇÃO N. 220, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Extingue as Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho da SUSEP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 514, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Aprova o RBAC nº 141, a Emenda nº 10 ao RBAC nº 61 e altera as Resoluções nº 377, de 15 de

março de 2016, e nº 106, de 30 de junho de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 492, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública em assistência humanitária na cidade de Beira e nas regiões afetadas pelo ciclone tropical Kenneth em Cabo Delgado, em apoio à República de Moçambique.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Segurança Pública. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO N. 784, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Disciplina a autorização de operação de instalação de armazenamento de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo, óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos, bem como institui a homologação de contratos de cessão de espaço ou de carregamento rodoviário e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-42, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Combustível.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA N. 5, DE 18 DE ABRIL DE 2019

Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Mama.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 63, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 80/2019, p. 2, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Base de Dados.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA SESSÃO

A Terceira Seção, na sessão ordinária de 24 de abril de 2019, aprovou os enunciados das súmulas n. 630 e n. 631.

SÚMULA N. 630

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2657, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Tráfico de Drogas.

SÚMULA N. 631

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2657, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI - 8016281 (*)

Regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-30, quinta-feira, 25 de abril de 2019.

(*) Republicação.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.

PORTARIA PRESI - 8052566

Regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico - PJe.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 9-13, sexta-feira, 26 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRF2-PVC-2019/00003, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Disciplina a distribuição de recursos e processos originários ao Juiz Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, sexta-feira, 26 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00028, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional de unidades administrativas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-13, sexta-feira, 26 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 447ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2019

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 78/2019, p. 2-3, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

GABINETE DE CONCILIAÇÃO

REGIMENTO INTERNO N. 4345946/2018

Regimento Interno do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, aprovado na Reunião Inaugural realizada em 30 de novembro de 2018, em atendimento ao § 3.º do art. 1.º da Portaria PRES n.º 1.236/2018, conforme Ata de Reunião n.º 1/2018 (Doc. SEI 4344868).

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 78/2019, p. 8-10, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 42, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 90/2019, p. 1-4, sexta-feira, 26 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 43, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a especialização e regionalização de competências na Seção Judiciária do Paraná, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 90/2019, p. 5-45, sexta-feira, 26 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO N. 2.000, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero do profissional Economista no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 29 de abril de 2019.

Tags: Regulamentação Profissional. Economia. Nome Social.

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