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DOUInforme 30.04.2019

Informativo

por publicado: 30/04/2019 13h51 última modificação: 30/04/2019 13h51

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 30 de abril de 2019.

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,

GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 60, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, terça-feira, 30 de abril de 2019.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 140, DE 29 DE ABRIL DE 2019

Reabre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial, no valor de R$ 200.000.000,00, aberto pela Lei que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, terça-feira, 30 de abril de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 141, DE 29 DE ABRIL DE 2019

Remaneja os limites constantes das Reservas para Emendas Impositivas Individuais, e de Bancada, do Anexo I do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, terça-feira, 30 de abril de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

PORTARIA N. 300, DE 12 DE ABRIL DE 2019

Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2019, de que trata a Instrução Previc nº 10, de 30 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, terça-feira, 30 de abril de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 946, DE 29 DE ABRIL DE 2019

Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, terça-feira, 30 de abril de 2019.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 30 de abril de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA SESSÃO

A Terceira Seção, na sessão ordinária de 24 de abril de 2019, aprovou os enunciados das súmulas n. 630 e n. 631.

SÚMULA N. 630

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.