CEJ divulga trabalhos acadêmicos selecionados para publicação na Série Monografias em 2019

Dois dos 12 trabalhos acadêmicos submetidos à análise do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) foram selecionados para publicação digital pela Série Monografias do CEJ em 2019. As teses são inéditas e foram escolhidas por meio do sistema de avaliação cega, no qual os autores permaneceram anônimos aos membros do Conselho Editorial. O edital de chamamento foi publicado na edição de 31 de outubro do Diário Oficial da União. Clique aqui para acessar o documento.

Tutela do administrado pelas declarações do Estado à luz do princípio da proteção da confiança

A primeira dissertação de mestrado, escrita pela oficial de justiça da Seção Judiciária do Distrito Federal Rosângela da Silva Pêgas, deverá ser publicada em junho de 2019. No trabalho, denominado A Tutela do administrado pelas declarações do Estado à luz do princípio da proteção da confiança, a servidora discorre sobre a tutela da expectativa legítima de direito em razão da confiança depositada pelo administrado nas declarações estatais. De acordo com a autora, o princípio da proteção da confiança é o instrumento adequado para salvaguardar o administrado, que confiou na declaração do Estado e agiu acreditando na manutenção da referida declaração e na produção dos efeitos jurídicos esperados.

O estudo do tema foi motivado, segundo Rosângela, pela crescente atuação estatal na vida do administrado, de modo a influenciar e impactar as diversas relações jurídicas. “A presunção de legitimidade e de veracidade da declaração aliada à proibição de comportamento contraditório da Administração Pública, bem como à aplicação da moralidade administrativa são fatores preponderantes a embasarem a credibilidade da declaração estatal e, por consequência, a confiança do administrado que deve ser tutelada”, explicou.

Na avaliação dela, a aplicação do princípio da proteção da confiança é relevante à prestação jurisdicional da Justiça Federal, motivo pelo qual o viés apresentado sob o enfoque da Lei nº 13.655/18 poderá ser útil aos aplicadores do Direito. “A análise obrigatória de todas as consequências da decisão e a obrigatória motivação da decisão, com os porquês de ter sido considerada ela a mais adequada ao caso concreto, poderão assegurar a tutela das expectativas de direito do administrado de forma justificada e racional”, complementou Rosângela.

Ela ressaltou ainda que a oportunidade de divulgação do trabalho pelo CJF “mais do que o reconhecimento por todo o esforço empreendido durante o mestrado, é a contribuição que se possa dar para a reflexão de assuntos relevantes e atuais a fim de aprimorar e estimular o debate acadêmico”.

Elementos de gestão aplicáveis ao processo judicial federal

A segunda dissertação de mestrado, elaborada por Murilo Alves de Carvalho, servidor da Seção Judiciária de São Paulo, tem divulgação prevista para outubro deste ano. No estudo Elementos de gestão aplicáveis ao processo judicial federal, o autor apresenta objetivos e características da Justiça Federal, dialoga sobre princípios e balizas dos processos judiciais e administrativos, suas possibilidades de flexibilização para atender às finalidades constitucionais e aponta ferramentas de gestão já exitosas na administração judicial federal. Na perspectiva dele, a Justiça Federal é um desdobramento do Poder Judiciário distinto dos demais, tendo, portanto, necessidades diferentes de gestão.

Para Murilo, a elevação do número de demandas e litígios, consequência da conectividade e evolução da tecnologia da informação ao substituir o processo de papel pelo eletrônico, gerou uma necessidade de estudo e desenvolvimento de métodos científicos e de aplicabilidade plausível aos órgãos da Justiça Federal, motivação esta que o inspirou a compartilhar o resultado de suas pesquisas na Série Monografias do CEJ 2019.

“É necessário ressaltar a relevância e apoio deste Centro de Estudos à academia, pesquisa e desenvolvimento científico. Pois, frente à uma realidade em que sucessivas situações ocorrem simultaneamente a um sistema judicial ainda rigidamente balizado, somada a escassez de tempo e, eventualmente, de recursos para resolvê-las a contento, apenas soluções pensadas, estudadas, modernas e cientificas têm a capacidade de nos trazer resultados satisfatórios, aí residindo o mérito da Série Monografias do CEJ em promover o aprimoramento cientifico e intelectual, com vistas a derramar à sociedade brasileira um humano e virtuoso serviço jurisdicional”, agradeceu o funcionário público.

Série Monografias

A Série Monografias é uma coleção editada pelo CEJ, divulgada no portal do CJF, com acesso livre e gratuito. A coletânea tem o objetivo de oferecer um espaço de publicação para profissionais do Direito e acadêmicos divulgarem suas dissertações de mestrado e teses de doutorado sobre temas relevantes para a Justiça Federal, em especial, ou para o Judiciário, em geral, com vistas a estimular o estudo e a produção intelectual.