Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2019 > 05 - MAIO > DOUInforme 06.05.2019

Notícias

DOUInforme 06.05.2019

Informativo

por publicado: 06/05/2019 13h40 última modificação: 06/05/2019 13h40

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 06 de maio de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 882, DE 3 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, sexta-feira, 3 de maio de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 9.778, DE 3 DE MAIO DE 2019

Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3-6, sexta-feira, 3 de maio de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO N. 9.781, DE 3 DE MAIO DE 2019

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 6-7, sexta-feira, 3 de maio de 2019.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 166, DE 3 DE MAIO DE 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 12, sexta-feira, 3 de maio de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 167, DE 3 DE MAIO DE 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 12, sexta-feira, 3 de maio de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 168, DE 3 DE MAIO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 568.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 169, DE 3 DE MAIO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MENSAGEM N. 170, DE 3 DE MAIO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 29/GM-MD, DE 3 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre o serviço de taifa, exercido por militares, nas residências ocupadas por autoridades que exercem função de natureza política, de direção, chefia ou comando.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Administração Pública. Serviço de Taifa.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 14, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Aprova a Versão 2.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Pró-Gestão RPPS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 853, 28 DE MARÇO DE 2019

Divulga a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.821, DE 3 DE MAIO DE 2019

Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

LEI N. 13.822, DE 3 DE MAIO DE 2019

Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2019

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 02/05/2019.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 537, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 540, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a reabertura de crédito especial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 542, DE 8 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 228, DE 2 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a alteração de área e especialidade de cargo vago do quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 8.085.140, DE 2 DE MAIO DE 2019

Torna pública a composição da Corte Especial a partir de 08/06/2019.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 74, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CORREGEDORIA REGIONAL

CIRCULAR COGER - 8104085 - CIRCULAR COGER N. 2/2019

Ref.: Especialização de varas federais para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas, no âmbito da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 5, sexta-feira, 3 de maio de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 447ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE MAIO DE 2019

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 82/2019, p. 2-3, segunda-feira, 6 de maio de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista é tema de repercussão geral

Fonte: STF Notícias.

CNJ aprova formulário que avalia risco de morte de mulher vítima de violência

Fonte: CNJ Notícias.