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Notícias

DOUInforme 14.05.2019

Informativo

por publicado: 14/05/2019 13h40 última modificação: 14/05/2019 13h40

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 14 de maio de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.789, DE 13 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31 de janeiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

DECRETO N. 9.790, DE 13 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26 de fevereiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 181, DE 10 DE MAIO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.119.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 182, DE 10 DE MAIO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.120.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 183, DE 13 DE MAIO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.825, de 13 de maio de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Desenvolvimento Social. Inclusão Social. Eventos.

MENSAGEM N. 184, DE 13 DE MAIO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.826, de 13 de maio de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 185, DE 13 DE MAIO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica.

MENSAGEM N. 187, DE 13 DE MAIO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.828, de 13 de maio de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Direito e Justiça. TV por Assinatura.

MENSAGEM N. 188, DE 13 DE MAIO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Saúde Pública.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 25, DE 9 DE MAIO DE 2019

Aprova, em 13 de maio de 2019, a Resolução nº 9, de 9 de maio de 2019, que estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no País, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Desenvolvimento Social. Inclusão Social. Eventos.

LEI N. 13.826, DE 13 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

LEI N. 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica.

LEI N. 13.828, DE 13 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Direito e Justiça. TV por Assinatura.

LEI N. 13.830, DE 13 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a prática da equoterapia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Saúde Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS - 291ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 91/2019, p. 2-6, terça-feira, 14 de maio de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA SEÇÃO

A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula:

SÚMULA N. 632

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.