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DOUInforme 23.05.2019

Informativo

por publicado: 23/05/2019 13h42 última modificação: 23/05/2019 13h42

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 23 de maio de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 883, DE 22 DE MAIO DE 2019

Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação daempresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 22 de maio de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 831, DE 21 DE MAIO DE 2019

Estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, quinta-feira, 23 de maio de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. SINE.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 61, DE 10 DE MAIO DE 2019

Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 38, de 2 de março 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, quinta-feira, 23 de maio de 2019.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.942, DE 21 DE MAIO DE 2019

Estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, quinta-feira, 23 de maio de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 857, DE 29 DE ABRIL DE 2019

Divulga a versão 3 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quinta-feira, 23 de maio de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

CIRCULAR N. 858, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quinta-feira, 23 de maio de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. eSocial.

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 860, DE 22 DE MAIO DE 2019

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quinta-feira, 23 de maio de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

CIRCULAR N. 861, DE 22 DE MAIO DE 2019

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quinta-feira, 23 de maio de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.846, DE 21 DE MAIO DE 2019

Altera a Resolução nº 4.308, de 10 de abril de 2014, que "dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros

regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 23 de maio de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 150, DE 7 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, quinta-feira, 23 de maio de 2019.

Tags: Administração Pública. Visão Monocular. Deficiência Física.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 3329/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria proporcional. Doença especificada em lei. Proventos. Integralização. Junta médica. Pensão civil.

Ainda que a causa mortis apontada na certidão de óbito seja doença especificada em lei, o administrador não está autorizado a integralizar os proventos, para fins de percepção de pensão, sem que o inativo, em vida, tenha formalmente formulado o respectivo requerimento e sido previamente submetido a junta médica oficial.

Acórdão 3535/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pensão civil. Menor sob guarda ou tutela. Dependência econômica. Genitor.

É ilegal a concessão de pensão estatutária a menor sob guarda se os seus genitores dispuserem de condições materiais para manter o seu sustento, pois a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição essencial para o deferimento deste tipo de pensão.

Acórdão 3537/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Acumulação de cargo público. Profissional da área de saúde. Medicina veterinária.

Para fins da acumulação de cargos públicos de que trata o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, considera-se privativo de profissional da área de saúde o cargo que exija a formação em medicina veterinária.

Acórdão 2341/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Teto constitucional. Pensão. Aposentadoria. Cargo efetivo. Cargo em comissão. Proventos. Remuneração. Acumulação.

O teto constitucional não incide sobre o valor resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, ou sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de inatividade, por decorrerem de fatos geradores distintos (arts. 37, inciso XI, e 40, § 11, da Constituição Federal).

Acórdão 2347/2019 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Aposentadoria por invalidez. Paridade. Aposentadoria voluntária. Proventos integrais. Proventos proporcionais. Pensão.

A regra da paridade das aposentadorias e pensões com a remuneração dos servidores ativos, prevista na EC 70/2012, é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal. Ela não se aplica aos aposentados voluntariamente, com proventos proporcionais, que obtiveram a posterior integralização dos proventos em decorrência do acometimento de moléstia, na forma do art. 190 da Lei 8.112/1990.

Acórdão 2464/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Aposentadoria. Proventos. Avaliação de desempenho. Gratificação. Pro labore faciendo. Paridade.

O direito à paridade entre servidores ativos e inativos com relação às gratificações de natureza pro labore faciendo, a exemplo da Gratificação Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ), instituída pela Lei 11.907/2009, permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Não caracteriza violação do direito à irredutibilidade de vencimentos a adequação dos proventos ao valor fixado em lei a partir do referido marco.

Acórdão 2465/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Adicional por tempo de serviço. Estado-membro. Município. Anuênio.

O tempo de serviço estadual e municipal só pode ser computável para fins de anuênios se prestado por servidor público federal em período anterior à edição da Lei 8.112/1990 e sob a vigência do Decreto 31.922/1952, a fim de não colidir com o disposto no art. 103, inciso I, da mencionada lei.

Acórdão 2732/2019 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Acumulação de pensões. Limite. Teto constitucional. Montepio civil. Pensão civil. Magistrado.

É legal a percepção cumulativa do benefício pensional decorrente de montepio civil facultativo dos magistrados com benefício de pensão estatutária, desde que observado o teto remuneratório, previsto na Constituição Federal. O montepio civil não é uma entidade fechada de previdência complementar, mas sim uma pensão especial, de natureza pública.

Acórdão 2766/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Acumulação de cargo público. Profissional da área de saúde. Enfermagem.

É ilegal a acumulação do cargo público de auxiliar de enfermagem com o de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério de Saúde, porquanto este não é uma profissão regulamentada por lei, cujas atribuições sejam privativas de profissional da saúde.

Acórdão 2805/2019 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministra Ana Arraes)

Concurso público. Validade. Extinção. Decisão judicial. Admissão de pessoal.

A expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados.

Acórdão 2947/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Tempo de serviço. Tempo de inatividade. Aproveitamento. Aposentadoria. Contribuição previdenciária.

Não é possível o cômputo de tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da EC 41/2003, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e que não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações, ao contrário do que ocorre quando o servidor encontra-se em atividade.

Acórdão 2958/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Trabalho rural. Contribuição previdenciária. Ausência. Suspensão de pagamento. Competência do TCU.

A existência de sentença judicial que reconheça o exercício de atividades rurais não impede que o TCU determine a cessação de pagamentos decorrentes de ato considerado ilegal em função da averbação de tempo rurícola sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, salvo se a decisão judicial garantir de forma expressa ao interessado a desnecessidade do recolhimento das referidas contribuições para efeitos de contagem do tempo de serviço.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 67. Abril de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 81, DE 21 DE MAIO DE 2019

Torna público, nos termos do anexo a esta Portaria: I - O Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2019; e II - O Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, conforme determinação do Acórdão nº 553/2017-TCU-Plenário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, quinta-feira, 23 de maio de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 113, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - Esmarn.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2674, quinta-feira, 23 de maio de 2019.