Notícias
DOUInforme 24.05.2019
Informativo
Brasília, 24 de maio de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.799, DE 23 DE MAIO DE 2019
Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
DECRETO N. 9.800, DE 23 DE MAIO DE 2019
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
DECRETO N. 9.802, DE 23 DE MAIO DE 2019
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
DECRETO N. 9.803, DE 23 DE MAIO DE 2019
Promulga o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
DECRETO N. 9.804, DE 23 DE MAIO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
DECRETO N. 9.805, DE 23 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-10, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.
MENSAGEM N. 206, DE 22 DE MAIO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 207, DE 22 DE MAIO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 240, DE 23 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a transferência dos serviços de concessão, pagamento e manutenção de aposentadorias e de pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos órgãos da Administração Pública Federal direta para o Ministério da Economia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-23, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO N. 833, DE 21 DE MAIO DE 2019
Altera a Resolução nº 822, de 3 de dezembro de 2018, que altera a Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Seguro Desemprego.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS
RESOLUÇÃO N. 5, DE 23 DE MAIO DE 2019
Define os prazos e requisitos mínimos a serem observados pela Secretaria do Tesouro Nacional para fins de manifestação acerca de pleitos pautados em reuniões da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX de interesse de estados, Distrito Federal e municípios e respectivas empresas estatais não dependentes para a realização de novas operações de crédito externo com garantia da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA N. 2, DE 23 DE MAIO DE 2019
Altera parte dos prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 518, DE 23 DE MAIO 2019
Aprova a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 26.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA N. 203, DE 16 DE MAIO DE 2019
Cria a área de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Tecnologia da Informação.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS DA 292ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 99/2019, p. 2-6, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EMENDA REGIMENTAL N. 31, DE 8 DE MAIO DE 2019
Altera dispositivo do Regimento Interno que regulamenta o prazo de permanência em exercício dos assessores em suas funções no caso de aposentadoria do Ministro a cujo Gabinete estejam vinculados.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2675, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
EMENDA REGIMENTAL N. 32, DE 8 DE MAIO DE 2019
Disciplina a participação no julgamento de Ministro que não assistiu às sustentações orais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2675, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
EMENDA REGIMENTAL N. 33, DE 8 DE MAIO DE 2019
Disciplina a formulação de pedido de vista coletivo no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2675, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
EMENDA REGIMENTAL N. 34, DE 8 DE MAIO DE 2019
Disciplina as publicações a cargo do Gabinete da Revista do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2675, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
EMENDA REGIMENTAL N. 35, DE 8 DE MAIO DE 2019
Altera os artigos 100, 103 e §§, 125, § 2º, 126, § 1º, 127, § 1º, e 147 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2675, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 3, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Institui, no âmbito da Enfam, Grupo de Trabalho para o planejamento e desenvolvimento das ações relacionadas à implementação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu do Mestrado
Profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2675, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE RECONHECIMENTO N. 3, DE 22 MAIO DE 2019
Reconhece o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul - NUPEMEC/TJRS, em parceria com o Centro de Formação e de
Desenvolvimento de Pessoas do Poder Judiciário - CJUD para a realização de cursos de formação
de mediadores judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2675, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a descrição e a especificação do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Desenvolvimento de Sistemas.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 23/05/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 23/05/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 268, DE 23 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2019, nos termos previstos no § 2º, art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-117, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA N. 270, DE 23 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a alteração de especialidade de cargo vago do quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00034, DE 14 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6, quinta-feira, 23 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 84, DE 21 DE MAIO DE 2019
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-118, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 51, DE 20 MAIO DE 2019
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região referente ao 1º quadrimestre de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118-119, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 35/TRF4 (*)
Estabelece os procedimentos relativos ao Programa de Reciclagem Anual para Atividade de Segurança dos Agentes de Segurança Judiciária no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 111/2019, p. 1-7, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
(*) Republicada para alterações no artigo 11.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
RESOLUÇÃO N. 53, DE 23 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a Política de Compras Sustentáveis no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 111/2019, p. 7-9, sexta-feira, 24 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Sustentabilidade.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
RESOLUÇÃO PLENO N. 06, DE 22 DE MAIO DE 2019
Altera a Resolução Pleno nº 3, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a digitalização de processos físicos em tramitação e sua inclusão no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 95.0/2019, p. 10-11, quinta-feira, 23 de maio de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
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