Quem viaja para fora do país tem que ficar de olho nas normas da alfândega. Produtos para uso pessoal e vendas têm regras diferentes. Os impostos e limites de quantidade também. Uma mulher brasileira teve problemas ao retornar dos Estados Unidos com 70 mil dólares em joias na bagagem de mão. A mercadoria foi apreendida pela Receita Federal. Para a Justiça Federal, as joias que ela trouxe, como bagagem de mão, não se enquadram no conceito de uso pessoal. Por isso, além de perder a mercadoria, ela ainda teve que arcar com todos os honorários advocatícios.

O Via Legal fala também sobre a luta pela terra no Brasil. Não é de hoje que os índios brigam pelo seu espaço e um novo capítulo dessa história foi registrado em São Leopoldo, na grande Porto Alegre-RS. Um acordo permitiu que a comunidade indígena kaigang permaneça em uma área de 3 hectares do estado.

O que não faltam no Brasil são normas e critérios para promover a acessibilidade. Mesmo assim, pessoas com deficiência continuam com a mobilidade reduzida em várias partes do país. No Rio de janeiro, o INSS foi condenado a adaptar uma agência na baixada fluminense.

Ignorância, preconceito e sofrimento. Até o ano de 1986, pessoas que tinham hanseníase, doença também conhecida como lepra, eram obrigadas pelo estado a ficar internadas, para evitar o contágio. Com o avanço do tratamento médico isso acabou, e esses pacientes passaram a ter direito a uma pensão especial. Só que a Previdência Social vinha negando o benefício a um homem do Maranhão. Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ficou comprovado o isolamento de um paciente e o direito dele ao benefício.  

 Alergia. Quase três por cento da população mundial têm reações alérgicas graves. Alguns morrem com choques anafiláticos. Para evitar o problema, a Justiça Federal em Ribeirão Preto-SP condenou a União a fornecer a adrenalina autoinjetável a pacientes que têm crises graves.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

22 de maio – quarta, 21h

23 de maio – quinta, 12h (reprise)

25 de maio – sábado, 21h (reprise)

26 de maio – domingo, 16h (reprise)

28 de maio – terça, 12h (reprise)

TV CULTURA

25 de maio – sábado, 5h 30

29 de maio – quarta, 6h 45 (reprise)