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Nota informativa sobre honorários periciais
Comunicado
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publicado:
14/05/2019 17h20
última modificação:
14/05/2019 17h24
O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que o Governo Federal encaminhará em breve um projeto de lei ao Congresso Nacional como forma de viabilizar a antecipação dos pagamentos de honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal, inclusive quando da competência delegada.
Mais informações serão comunicadas à medida que houver atualização dos fatos.