Centro Nacional de Inteligência da JF aprova o teor de mais quatro notas técnicas

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) aprovou, no dia 31 de maio, o teor de quatro notas técnicas que irão auxiliar os magistrados da Justiça Federal no julgamento de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade. A reunião do Grupo Decisório do CIn, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), foi realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Clique aqui para acessar as notas técnicas.

A primeira nota técnica analisada pelo Grupo Operacional foi apresentada pela juíza federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Taís Schilling Ferraz. A redação proposta trata dos critérios e dos impactos provocados pela concessão da Gratuidade da Justiça. “Nessa nota, foi avaliado o cenário de concessão, os impactos da litigiosidade, e proposto, ao final, algumas medidas de racionalização que se poderia fazer a respeito disso. [...] Nós não temos dados confiáveis com relação à quantidade de assistência judiciária concedida na Justiça como um todo. Esse é um dado que nossos sistemas ainda não registram de maneira sustentável. Nós temos alguns dados obtidos, mas eles não batem com a nossa percepção”, ressaltou a juíza Taís Schilling Ferraz.

A segunda nota técnica foi apresentada pelo juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Rodrigo Godoy. O tema abordado trata da uniformização de procedimentos, por parte dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), da admissibilidade de recursos especiais na hipótese de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, em sentido diverso da que antes foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o mesmo assunto. “Essa nota técnica foi elaborada em decorrência da situação de os Tribunais Regionais Federais (TRFs) estarem adotando procedimentos diferentes para situações idênticas, e isso traz implicações na duração do processo. Isso é o que fundamenta a atenção do Cin. [...] Nós fizemos uma pesquisa e fomos ver qual é o entendimento dos TRFs na admissibilidade dos recursos especiais”.

Outra nota técnica discutida no encontro abordou o custo das perícias judiciais. O tema foi apresentado pelo juiz federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Marco Bruno Miranda Clementino. Na ocasião, o juiz esclareceu que o tema da nota técnica já tinha sido apresentado à presidência do Instituto Social do Seguro Social (INSS) “Nós fizemos acréscimos a partir de sugestões dos colegas. A primeira delas, além de solicitação de informações aos Centros Locais de Inteligência, que também pudéssemos extrair os dados do sistema do próprio Conselho. [..] Houve também sugestões no sentido de reflexão sobre a implementação de câmaras extrajudiciais e sobre a possibilidade de videoaulas para a padronização do posicionamento institucional. Por fim, sugestões para a geração de conteúdo de informação para magistrados e capacitação de servidores, e que constasse no texto a previsão da Medida Provisória nº 871, no sentido de que hoje o INSS tem acesso, previsto em lei, à dados médicos de hospitais privados e do Sistema Único de Saúde (SUS), porque isso facilitaria a instrumentalização da prova dentro do processo”.

O assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (NUGEP/STJ), Marcelo Ornellas Marchiori, apresentou o conteúdo da nota técnica sobre os impactos do reconhecimento da ausência de repercussão geral da controvérsia pelo STF relativa à aplicação ou não do fator previdenciário na aposentadoria de professor. Isso porque, “com a declaração de inconstitucionalidade de disposições do art. 29 da Lei 8.213/1991 pela Corte Especial do TRF da 4ª Região, há decisões do STF e do STJ pelo não conhecimento dos recursos extraordinários e especiais, ocasionando uma situação de aparente desigualdade entre aposentadorias de professores em virtude de aspectos técnico-processuais”, explicou.

Ao fim da reunião, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Assusete Magalhães, representando a Comissão Gestora de Precedentes do STJ (NUGEP), enalteceu as ações desempenhadas pelo CIn. Ela disse que notas técnicas irão contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional. “Saio daqui encantada com o trabalho que está sendo executado pelo Centro Nacional e pelos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal. Trata-se de uma inovação valiosíssima e relevante para o enfrentamento da litigância de massa”, elogiou a ministra.