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DOUInforme 06.06.2019

Informativo

por publicado: 06/06/2019 13h36 última modificação: 06/06/2019 13h36

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 06 de junho de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.825, DE 5 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, quinta-feira, 6 de junho de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública. Terrorismo.

MENSAGEM N. 239, DE 5 DE JUNHO DE 2019

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de nº 37, de 2013 (nº 7.663/10 na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei n. 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-10, quinta-feira, 6 de junho de 2019.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Drogas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 573, DE 5 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Civil do Estado do Ceará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 6 de junho de 2019.

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA N. 577, DE 5 DE JUNHO DE 2019

Prorroga a data de entrada em vigor da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 6 de junho de 2019.

Tags: Segurança Pública. Produtos Químicos. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "FUNDO DE ESTUDOS E PERITOS"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 6 de junho de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019

Altera as Leis n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei n. 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, quinta-feira, 6 de junho de 2019.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Drogas.

LEI N. 13.841, DE 5 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 6 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Licitações e Contratos.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a)Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica assinado em 20 de junho de 2017 pelas instituições: Tribunal de Contas da União (TCU), Câmara dos Deputados (CD), Senado Federal (SF), o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); b) Objeto: alteração da Subcláusula Segunda da Cláusula Oitava do Acordo, de modo possibilitar a adesão de outros órgãos e entidades da administração pública mediante assinatura de termo de adesão específico; c)Processo: 029.438/2016-0; d) Fundamentação Legal: normas vigentes relativas a inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência, em especial as disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei nº 13 .146, de 6 de julho de 2015 e, no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. e) Signatários: pelo TCU, o Presidente José Múcio Monteiro, pelo SF, o Presidente Davi Alcolumbre, pela CD, o Presidente Rodrigo Maia, pelo STF, o Presidente Dias Toffoli, pelo STJ, o Presidente João Otávio de Noronha,

pelo TST, o Presidente João Batista Brito Pereira e pelo TJDFT, o Presidente Romão Cícero de Oliveira.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 124, quinta-feira, 6 de junho de 2019.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 6 de junho de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 134, DE 30 DE MAIO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.