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DOUInforme 17.06.2019

Informativo

por publicado: 17/06/2019 13h48 última modificação: 17/06/2019 13h48

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 17 de junho de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 14 de junho de 2019.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.837, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 14 de junho de 2019.

Tags: Telecomunicações.

DECRETO N. 9.839, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 17 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública.

MENSAGEM N. 249, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 14 de junho de 2019.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 248, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 17 de junho de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 778, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Altera as Resoluções CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e nº 358, de 13 de agosto de 2010, para dispor sobre aula prática noturna, carga horária para obtenção da ACC e tornar facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 17 de junho de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 639, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Torna público o Quadro de cargos efetivos dos servidores do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 132/2019, p. 1, segunda-feira, 17 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.

RESOLUÇÃO N. 640, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 132/2019, p. 2-3, segunda-feira, 17 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Concessão de Ajuda de Custo.

RESOLUÇÃO N. 641, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/1990, a concessão de horário especial, no Supremo Tribunal Federal, a servidor com deficiência ou que possua dependente com deficiência.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 132/2019, p. 3-4, segunda-feira, 17 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Concessão de Horário Especial.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS - 293ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 117/2019, p. 2-7, segunda-feira, 17 de junho de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

A Primeira Seção, na sessão ordinária de 12 de junho de 2019, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 633

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.