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DOUInforme 18.06.2019
Informativo
Brasília, 18 de junho de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 885, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Políticas Públicas. Drogas.
MENSAGEM N. 250, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019 (MP nº 863/2018), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 4, segunda-feira, 17 de junho de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 253, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Políticas Públicas. Drogas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa n. 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
INSTRUÇÃO N. 607, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-27, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 846, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-40, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Penalidades Administrativas.
MINISTÉRIO DO TURISMO
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
PORTARIA N. 97, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Regulamenta parcerias para o uso das ferramentas digitais da EMBRATUR com o fim de estabelecer canais de promoção e comercialização de produtos e destinos turísticos brasileiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Turismo. Administração Pública. Licitações e Contratos.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.842, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 17 de junho de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
EMENDA REGIMENTAL N. 52, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 134/2019, p. 1, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO N. 643 DE 14 DE JUNHO DE 2019
Torna público as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 134/2019, p. 1-4, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 169, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Dispões sobre a transformação das áreas de atividade e especialidades dos cargos vagos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Plano de Cargos e Salários.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA PROCESSUAL
A Secretária Processual do Conselho Nacional de Justiça comunica equívoco na publicação dos Anexos da Portaria nº 88 de 28 de maio de 2019, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico nº 102/2019, p. 3-16. Comunica, ainda, que na presente data, os Anexos da Portaria nº 88 estão republicados com as respectivas correções.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 118/2019, p. 2-12, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA SEÇÃO
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 12 de junho de 2019, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2692, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Processo Administrativo.
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2692, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Improbidade Administrativa.
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2692, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Penalidades Administrativas.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 558, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA- GERAL
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SESSÃO 25/03/2019
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
PORTARIA N. 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Portaria n. CJFPOR2017/00034, de 2 de fevereiro de 2017, a qual dispõe sobre o controle de acesso, bem como de circulação e permanência de pessoas no Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 010/2019, firmado com a empresa GJ Comércio de GLP Ltda.).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/06/2019.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 012/2019, firmado com a empresa CRONO Soluções em Tecnologia, Serviços e Comércio Ltda.).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/06/2019.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00044, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Assessoria de Documentação, Informação e Memória e da Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, segunda-feira, 17 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 1642, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Constitui comissão para os trabalhos de correição geral ordinária e de inspeção administrativa de avaliação em Bauru, 8ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 113/2019, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 16, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Dá nova redação ao CTA 16, que dispõe sobre a emissão de relatório de auditoria sobre a base de contribuições dos agentes financeiros ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, terça-feira, 18 de junho de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Judiciário aborda valores que norteiam a Justiça Restaurativa
Fonte: CNJ Notícias.
Painel debate os desafios para qualificar audiências de custódia no Brasil
Fonte: CNJ Notícias.
STJ promove seminário para discutir mudanças propostas pela MP 881/2019
Fonte: STJ Notícias.
Seminário discute gestão de precedentes com tribunais federais e estaduais
Fonte: STJ Notícias.
Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante
Fonte: STJ Notícias.
Bolsonaro veta isenção de cobrança de bagagem em voos domésticos
Fonte: Agência Senado.
C JF recebe a 44ª Reunião do Comitê Técnico de Controle Interno da Justiça Federal
Desenvolvimento Econômico aprova estabilidade de trabalhadora até seis meses após parto
Fonte: Câmara Notícias.