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DOUInforme 19.06.2019

Informativo

por publicado: 19/06/2019 13h37 última modificação: 19/06/2019 13h37

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 19 de junho de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 886, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 9.841, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

Tags: Reforma Agrária. Meio Ambiente.

MENSAGEM N. 252, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.147.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 254, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019 (MP nº 870/19), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n. 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis n. 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 23, terça-feira, 18 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Poder Executivo.

MENSAGEM N. 255, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei 13.845, de 18 de junho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 23, terça-feira, 18 de junho de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Educação e Cultura.

MENSAGEM N. 256, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (MP nº 871/2019), que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis Leis n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 23-24, terça-feira, 18 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Perícia Médica.

MENSAGEM N. 257, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 31/GM-MD, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Institui a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais da administração central do Ministério da Defesa (ETIR-ACMD) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2/EMCFA/MD, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Estabelece as normas para o emprego de Equipes Móveis de Treinamento do Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil como mecanismos de cooperação multilaterais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS N. 24, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

Tags:

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA N. 604, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 1, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Tributação.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 2, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Tributação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 597, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Institui o Comitê do projeto estratégico "Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta" e define as atribuições.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONCRESSO NACIONAL

LEI N. 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n. 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis n. 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 4-16, terça-feira, 18 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Poder Executivo.

LEI N. 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 16, terça-feira, 18 de junho de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Educação e Cultura.

LEI N. 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 16-22, terça-feira, 18 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Perícia Médica.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO

DECRETO LEGISLATIVO N. 50, DE 2019 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2019.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

DECRETO LEGISLATIVO N. 51, DE 2019 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 8/3/2019.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

DECRETO LEGISLATIVO N. 52, DE 2019 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de

2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 8/3/2019.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

DECRETO LEGISLATIVO N. 53, DE 2019 (*)

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas, assinado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 8/3/2019.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO LEGISLATIVO N. 54, DE 2019 (*)

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 16/3/2019.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

DECRETO LEGISLATIVO N. 55, DE 2019 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 16/3/2019.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

DECRETO LEGISLATIVO N. 56, DE 2019 (*)

Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C - Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J - Capítulo 1 (Viajantes).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/3/2019.

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.

DECRETO LEGISLATIVO N. 57, DE 2019 (*)

Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea "a", da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 19 de junho de 2019.

(*) O texto da Emenda acima citada está publicado no Diário do Senado Federal de 17/4/2019.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Finanças Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

A Primeira Seção, na sessão ordinária de 12 de junho de 2019, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 633

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.