Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2019 > 06 JUNHO > DOUInforme 21.06.2019

Notícias

DOUInforme 21.06.2019

Informativo

por publicado: 21/06/2019 14h05 última modificação: 21/06/2019 14h05

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 21 de junho de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.843, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Crime Organizado.

MENSAGEM N. 258, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 259, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (MP nº 843/18), transformado na lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Tributação.

MENSAGEM N. 260, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018 (MP nº 851/18), transformado na lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Patrimônio Histórico.

MENSAGEM N. 261, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei nº 188, de 2017 (nº 10.159/18, na Câmara dos Deputados), acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública. Perícia Médica.

MENSAGEM N. 262, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, transformado na lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Políticas Públicas. Partidos Políticos.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 712, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Aprova o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS

SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO E MERCADOS INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS

RESOLUÇÃO N. 3, DE 29 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre os critérios considerados pela Comissão de Financiamentos Externos COFIEX, com relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios, com garantia da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA N. 1.068, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para

disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DE DIÁLOGOS PARA FORMAÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO, COM ÊNFASE EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência. Inclusão Social.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não

produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Tributação.

LEI N. 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019

Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Patrimônio Histórico.

LEI N. 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar

autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Políticas Públicas. Partidos Políticos.

LEI N. 13.847, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública. Perícia Médica.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de junho de 2019.

Tags: Direito e Justiça.