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DOUInforme 28.06.2019
Informativo
Brasília, 28 de junho de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.862, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Comércio Exterior. Tributação.
DECRETO N. 9.863, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Meio Ambiente.
DECRETO N. 9.864, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Meio Ambiente.
DECRETO N. 9.865, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Energia Nuclear. Meio Ambiente.
DECRETO N. 9.866, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Ouvidoria.
DECRETO N. 9.871, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.
DECRETO N. 9.873, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Lei de Imigração.
DECRETO N. 9.874, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Economia. Relações Exteriores.
DECRETO N. 9.875, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Propriedade Intelectual.
DECRETO N. 9.876, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Segurança Pública.
DECRETO N. 9.877, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
DECRETO N. 9.879, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Direitos Autorais.
DECRETO N. 9.882, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
DECRETO N. 9.883, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
DECRETO N. 9.884, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
DECRETO N. 9.887, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência.
DECRETO N. 9.888, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Combustível. Meio Ambiente. Políticas Públicas.
DECRETO N. 9.889, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-25, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
DECRETO N. 9.893, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Inclusão Social.
DECRETO N. 9.894, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Inclusão Social.
DECRETO N. 9.896, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Restos a Pagar.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 443, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2018 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-75, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.896, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Comércio Exterior. Tributação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.897, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. CNPJ.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
PORTARIA N. 545, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Divulga a relação das entidades fechadas de previdência complementar enquadradas como Entidades Sistemicamente Importantes para o exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N. 780, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-109, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Mercosul.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 1092/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Aposentadoria. Proventos. Regime Próprio de Previdência Social. Regime Geral de Previdência Social. Consulta.
No caso de percepção simultânea de proventos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais e do Regime Geral de Previdência Social, o teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal deve incidir sobre cada um dos proventos isoladamente.
Acórdão 1092/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Aposentadoria. Proventos. Cargo em comissão. Consulta.
Na hipótese de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão, considera-se, para fins de incidência do teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, cada rendimento isoladamente.
Acórdão 3588/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Quintos. Alteração. Referência. Cargo em comissão. Função de confiança. Base de cálculo.
A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.
Acórdão 3744/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Aposentadoria. Aposentadoria-prêmio. Requisito. Tempo de serviço. Proventos integrais. Marco temporal.
Para a percepção da vantagem estabelecida no art. 192, inciso I, da Lei 8112/1990, é requisito indispensável que o servidor tenha implementado o tempo necessário para a aposentadoria com proventos integrais até o dia 14/10/1996 (data da extinção da vantagem pela MP 1.522/1996).
Acórdão 3756/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Conselho de fiscalização profissional. Indenização. Diárias. Ajuda de custo. Eventualidade. Remuneração.
O recebimento de verbas indenizatórias pelos membros dos conselhos de fiscalização profissional, a exemplo de diárias, auxílio de representação e ajuda de custo, deve ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo a que tais indenizações não configurem pagamento de remuneração.
Acórdão 3855/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Aposentadoria. Aposentadoria-prêmio. Base de cálculo. Vencimentos. Remuneração.
A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada pela diferença entre os vencimentos de classe, e não pela diferença das remunerações.
Acórdão 3874/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Presunção relativa. Princípio do contraditório.
Havendo presunção relativa de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, os interessados não devem ser chamados ao processo para comprovar essa dependência, mas, sim, para se manifestar sobre elementos colacionados aos autos que possam, em tese, afastar aquela presunção legal.
Acórdão 3967/2019 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Proventos. Remuneração. Acumulação de cargo público.
É ilegal a acumulação de pensão militar com as remunerações decorrentes do exercício de dois cargos públicos, ainda que sejam legalmente acumuláveis. Nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960, é permitida a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com benefício proveniente de um único cargo civil.
Acórdão 3973/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Ato ilegal. Requisito. Proventos. Redução.
A aplicação do princípio da segurança jurídica para consolidar atos de pessoal ilegais, ante o transcurso de longo lapso temporal entre a edição dos atos e sua apreciação pelo TCU, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado. Não contraria o mencionado princípio a redução de proventos ao mínimo permitido pela legislação.
Acórdão 3073/2019 Segunda Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Pensão especial de ex-combatente. Vedação. Benefício previdenciário. Acumulação.
A pensão especial a ex-combatente de que trata a Lei 4.242/1963 não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência, não havendo quaisquer ressalvas acerca dessas restrições.
Acórdão 3474/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Aposentadoria. Proventos. Gratificação. Média aritmética. Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia.
O valor da Gratificação de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) deve refletir, na inatividade, a média dos valores recebidos pelo servidor nos últimos sessenta meses em atividade (art. 60-B, § 2º, c/c art. 59, inciso II, da MP 2.229-43/2001), e não o último valor percebido na atividade.
Acórdão 3574/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Aposentadoria. Proventos. Quintos. Gratificação de Atividade Externa. Vantagem opção. Poder Judiciário.
É indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos ou de opção cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006, uma vez que o mesmo dispositivo legal vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão, não se podendo dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 68. Maio de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 292ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 DE JUNHO DE 2019)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 127/2019, p. 2-7, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 11, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Institui a Política de Preservação Digital do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2699, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
TERCEIRA SEÇÃO
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 26 de junho de 2019, aprovou a súmula n. 636.
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2699, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Antecedentes Criminais.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje para as classes criminais nas Seções Judiciárias do Amapá, do Amazonas e do Tocantins.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 35-36, quinta-feira, 27 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2019/00009, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Formação de Formadores – Formação Sistematizada Nível 2: Hermenêutica e comportamento judicial", promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-17, quinta-feira, 27 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2019/00046, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 18-26, quinta-feira, 27 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUVIDORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4884101, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o recebimento de denúncias anônimas ou com solicitação de sigilo da fonte no âmbito da Ouvidoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 119/2019, p. 2-3, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ouvidoria.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 278, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Disciplina a virtualização do acervo de autos físicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, bem como sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 119/2019, p. 4-6, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO N. 308, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em gestão das tecnologias em saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 289, sexta-feira, 28 de junho de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Biomedicina.
Matérias em destaque
STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas
Fonte: STF Notícias.
Ministro garante a presas transexuais direito a recolhimento em presídios femininos
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CNJ e TSE fecham acordo inédito para facilitar identificação de pessoas presas
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CNJ inicia discussão sobre uso de redes sociais por magistrados
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Corregedores discutem produtividade, sustentabilidade e fiscalização no Fonacor
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SEEU está promovendo revolução na execução penal, apontam juízes
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Ampliação do colegiado se aplica a agravo que reforma decisão sobre crédito em recuperação
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Fórum reafirma papel fundamental das corregedorias para o Judiciário brasileiro
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CDH aprova proposta que amplia proteção de criança vítima de violência doméstica
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CDH aprova isenção de IPI na compra de automóvel por deficiente auditivo
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova admissibilidade de PEC que mantém direitos políticos em caso de penas alternativas
Fonte: Câmara Notícias.