Nesta edição, o Via Legal fala sobre Imposto de Renda. Declarar informações falsas à Receita Federal é crime, previsto no Código Penal. Na Bahia, uma professora caiu na malha fina por causa de despesas falsas com médicos, dependentes e com a Previdência Social. As irregularidades foram descobertas, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a mulher pelo crime.

Todo brasileiro que sofre de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda. A regra vale para o aposentado, pensionista ou reformado. O problema é que nem todos conseguem o benefício. No Rio de Janeiro, um ex-militar precisou procurar os tribunais, porque mesmo tendo sido reformado, em função de um câncer, a Receita Federal não considerou a isenção no ano da reforma dele, mas para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o benefício deve valer a partir da comprovação da doença e o ex-militar deve ter o dinheiro devolvido.

As perdas dos rendimentos da caderneta de poupança nas décadas de 80 e 90 provocaram um milhão de ações na Justiça em todo o país. Mas graças a audiências de conciliações na Justiça Federal, poupadores estão conseguido receber parte do dinheiro que perderam. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem feito reuniões com bancos, órgãos públicos e de defesa do consumidor. A intenção é encerrar a maior quantidade de ações em todo o estado de São Paulo, que já passam de 100 mil.

A dificuldade de ter que conciliar o tratamento de um filho com deficiência e os horários de trabalho. Uma servidora de Pernambuco acionou a Justiça para poder acompanhar o filho nas terapias. Ela pediu redução da jornada sem redução do salário nem compensação de horas e conseguiu. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região levou em consideração a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que prevê esse benefício. 

Erro médico. Em Porto Alegre, a retirada de um cisto do ovário, uma cirurgia que era para ser simples, mudou a vida de uma pescadora. Ela teve o intestino perfurado e não pôde mais trabalhar. A mulher processou o hospital. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que ficou comprovado o erro médico e que o hospital deve pagar uma indenização à pescadora.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

19 de junho – quarta, 21h

20 de junho – quinta, 12h (reprise)

22 de junho – sábado, 21h (reprise)

23 de junho – domingo, 16h (reprise)

25 de junho – terça, 12h (reprise)

TV CULTURA

22 de junho – sábado, 5h 30

26 de junho – quarta, 6h 45 (reprise)