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DOUInforme 03.07.2019

Informativo

por publicado: 03/07/2019 18h48 última modificação: 03/07/2019 18h48

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 3 de julho de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.898, DE 2 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 2 de julho de 2019.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 274, DE 2 DE JULHO DE 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento Relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 12, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Altera os Anexos VI, VIII, XXXI, XXXVIII, XXXIX, XLI e XLIV da Instrução Normativa MAPA n° 39, de 27 de novembro de 2017, que passam a vigorar conforme disposto nos anexos desta Instrução Normativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-8, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Agronegócios. Comércio Exterior. Vigilância Sanitária.

PORTARIA N. 131, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes - PNPV-PQA, nos termos desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Agronegócios. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 19, DE 2 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-17, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO N. 146, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação.

RESOLUÇÃO N. 147, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO N. 13, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Estabelece procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 2.911, DE 2 DE JULHO DE 2019

Torna público o processo de consulta interna das propostas de regulamentos técnicos do Grupo de Mercado Comum do Mercosul relacionados à classificação de veículos e à ancoragem dos cintos de segurança e de sistemas de retenção infantil, a fim de subsidiar a posição brasileira junto ao Subgrupo de Trabalho N° 3 "Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade" (SGT N° 3) do Mercosul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Mercosul.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

DIRETORIA DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE PESQUISA E INOVAÇÃO

COORDENAÇÃO DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS

RESOLUÇÃO N. 11, DE 1º DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis

Genéticos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Segurança Pública. Bancos de Perfis Genéticos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.428, DE 1º DE JULHO DE 2019

Altera a Portaria nº 2.182/GM/MS, de 24 de dezembro de 2015, para regulamentar os dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que tratam da possibilidade de aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao Sistema Único de Serviço (SUS), e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. FGTS. SUS.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 43, DE 2019

Faz saber que a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que " Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Sindicato e/ou Entidades Sindicais.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 172, DE 01 DE JULHO DE 2019

Autoriza, excepcionalmente, o protocolo em meio físico durante os finais de semana do mês de julho de 2019, para os feitos previstos no artigo 5º da Resolução 449, de 2 de dezembro de 2010.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 146/2019, p. 1, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judiciário.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 22, DE 02 DE JULHO DE 2019

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal Regional Federal da 5º Região.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 130/2019, p. 6, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Inspeção Geral.

RECOMENDAÇÃO N. 40, 02 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 132/2019, p. 1-2, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Registro Civil. SIRC.

RECOMENDAÇÃO N. 41, de 02 de julho de 2019

Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes

na forma dos §§ 3º e 4ª do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela

Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 132/2019, p. 2-3, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Registro Público.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 13, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Disciplina a concessão do adicional de qualificação aos servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2702, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Adicional de Qualificação.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 440, DE 11 DE JUNHO DE 2019

Aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 02/07/2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 168, DE 1 DE JULHO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2702, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE RECONHECIMENTO N. 4, DE 27 JUNHO DE 2019

Reconhece a Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – EJPA e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos – Nupemec/TJPA para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2702, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 559, DE 1º DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução CJF n. 502, de 8 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.

RESOLUÇÃO N. 560, DE 1º DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a instituição do Manual de Acessibilidade para as Edificações do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Obras. Acessibilidade.

RESOLUÇÃO N. 561, DE 1º DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a alteração da CF-RES-2012/00202, de 29 de agosto de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.

COLEGIADO

CERTIDÕES DE JULGAMENTOS DA SESSÃO DE 24/06/2019

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-89, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 27/06/2019

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-9, terça-feira, 2 de julho de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 8442373

Prorroga o prazo de funcionamento do regime de auxílio de julgamento a distância instituído pela Resolução Presi 36/2017, com ajustamentos.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 11-13, terça-feira, 2 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 04/07/2019

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 16-19, terça-feira, 2 de julho de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 609, DE 1º DE JULHO DE 2019

Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de especialização técnica de nível médio em Enfermagem concedida aos Técnicos de Enfermagem e aos Auxiliares de Enfermagem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, quarta-feira, 3 de julho de 2019.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

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