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DOUInforme 09.07.2019

Informativo

por publicado: 09/07/2019 13h47 última modificação: 09/07/2019 13h47

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 9 de julho de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.900, DE 8 DE JULHO DE 2019

Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Sistema Penitenciário.

DECRETO N. 9.901, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.902, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Bebidas.

DECRETO N. 9.903, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

DECRETO N. 9.904, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Tributação. Relações Exteriores. Lei de Migração.

DECRETO N. 9.905, DE 8 DE JULHO DE 2019

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

MENSAGEM N. 287, DE 8 DE JULHO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.053.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 288, DE 8 DE JULHO DE 2019

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (MP nº 869/2018), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação. Marco Civil da Internet.

MENSAGEM N. 289, DE 8 DE JULHO DE 2019

Veto integral, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de nº 11, de 2016 (nº 1.385/07 na Câmara dos Deputados), que "Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Regulamentação Profissional. Cuidador.

MENSAGEM N. 291, DE 8 DE JULHO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.855, de 8 de julho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 292, DE 8 DE JULHO DE 2019

Veto integral, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 110, de 2018 (nº 6.832/17 na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Juizados Especiais Criminais Digitais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 46, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Aprova, em 8 de julho de 2019, a Resolução nº 15, de 24 de junho de 2019, que define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Meio Ambiente. Indústria e Comércio. Combustível.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO N. 373, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera dispositivos da Resolução CNSP n° 330, de 9 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 8 de julho de 2019.

Tags: Seguro.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N. 1, DE 5 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre convênio de cooperação entre as Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados para disponibilização de consultas para verificação da validade da NF-e e NFC-e e outros documentos fiscais eletrônicos relacionados à Cota para os Exercícios das Atividades Parlamentares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

AJUSTE SINIEF N. 8, DE 5 DE JULHO DE 2019

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. ICMS.

AJUSTE SINIEF N. 9, DE 5 DE JULHO DE 2019

Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Tecnologia da Informação. Diárias e Passagens.

AJUSTE SINIEF N. 10, DE 5 DE JULHO DE 2019

Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Tecnologia da Informação. Tarifas Públicas. Distribuição de Energia Elétrica.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 633, DE 8 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio de Janeiro, em ações de combate à criminalidade organizada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Segurança Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONCRESSO NACIONAL

LEI N. 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação. Marco Civil da Internet.

LEI N. 13.855, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 645, DE 4 DE JULHO DE 2019

Torna público as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 149/2019, p. 1-4, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 3/2019

Processo STJ n. 35389/2018. Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 3/2019. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça e Banco Santander (Brasil) S.A. Objetivo: Estabelecimento de normas e procedimentos referentes aos valores lançados na folha de pagamento de magistrados, servidores, aposentados e pensionistas do Tribunal em conta-salário do banco. Vigência: Sessenta meses, a contar da data da assinatura, 5/7/2019, podendo ser alterado mediante termo próprio, respeitada a legislação pertinente. Signatários: Luiz de Jesus Ferreira da Silva, Secretário de Administração em exercício do STJ, Patricia da Silva Zoja, e Christiane Mesquita de Oliveira, Procuradoras do Banco Santander (Brasil) S.A.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2706, terça-feira, 9 de julho de 2019.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2019/00012, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso do Curso "Lei nº 12.850/2013 - Organização Criminosa - Meios de Obtenção de Prova - Infrações Penais - Procedimento Criminal", promovido pela EMARF.

Fonte: eDF-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-15, segunda-feira, 8 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00047, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Secretaria de Controle Interno - SCI.

Fonte: eDF-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 17-18, segunda-feira, 8 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

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