Notícias
DOUInforme 19.07.2019
Informativo
Brasília, 19 de julho de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI Nº 13.860, DE 18 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
LEI Nº 13.861, DE 18 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Saúde Pública. Censo Demográfico.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 888, DE 18 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Administração Pública.
DECRETO Nº 9.916, DE 18 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.
DECRETO Nº 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019
Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
DECRETO Nº 9.919, DE 18 DE JULHO DE 2019
Transfere o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Políticas Públicas.
DECRETO Nº 9.920, DE 18 DE JULHO DE 2019
Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Economia. Políticas Públicas.
DECRETO Nº 9.921, DE 18 DE JULHO DE 2019
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-9, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Políticas Públicas. Desenvolvimento Social. Inclusão Social.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 302, DE 16 DE JULHO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 36.565.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM Nº 303, DE 18 DE JULHO DE 2019
Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 122, de 2018 (nº 2.404/15 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 16 DE JULHO DE 2019
Regulamenta o envio de certificados digitais, dos arquivos biométricos e demais informações sobre suas emissões ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.735, DE 16 DE JULHO DE 2019
Estabelece diretrizes para as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183-184, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 221, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui novo Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados junto ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para execução do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, relativo ao Exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 32, DE 15 DE JULHO DE 2019
Disciplina o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos e os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188-189, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.900, DE 17 DE JULHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Tributação. SPED.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.901, DE 17 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190-192, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Políticas Públicas. Indústria e Comércio. Combustível.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.902, DE 17 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192-193, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Tributação. DITR.
PORTARIA Nº 1.234, DE 16 DE JULHO DE 2019
Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Portaria RFB nº 1.936, de 6 de dezembro de 2018, relativamente à consulta interna e à revisão de atos normativos elaborados pela RFB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 193-195, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Tributação. Atos normativos.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 1435/2019 Plenário (Aposentadoria, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Tempo de serviço. Advocacia. Magistrado. Contribuição previdenciária. Certidão. Marco temporal. OAB.
É legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovado por meio de certidão da OAB, apenas para os interessados que ingressaram na carreira antes do advento da EC 20, de 16/12/1998.
Acórdão 4114/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Aposentadoria. Aposentadoria-prêmio. Tempo de serviço. Invalidez permanente. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais.
A vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/1990 (aposentadoria-prêmio) somente é devida ao servidor que contar tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais, sendo ilegal a sua concessão na hipótese de aposentadoria por invalidez permanente quando não houve o implemento desse tempo, ainda que o servidor faça jus a proventos integrais em razão da causa da invalidez.
Acórdão 4508/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Pensão civil. Regime Próprio de Previdência Social. Transposição de regime jurídico. Regime celetista.
É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes da publicação da Lei 8.112/1990, hipótese em que a alteração de regime jurídico não encontra amparo legal.
Acórdão 4515/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
Tempo de serviço. Professor. Tempo ficto. Magistério. Aposentadoria especial. Marco temporal.
A data limite para conversão em tempo comum do tempo de atividade de magistério dos professores cujos empregos públicos celetistas foram transformados em cargos estatutários é a data de publicação da EC 18/1981 (9/7/1981), quando a aposentadoria do professor deixou de ser considerada como aposentadoria especial e passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido.
Acórdão 4770/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Remuneração. Gratificação de raios X. Aposentadoria. Incorporação. Marco temporal.
A gratificação de raios X pode ser incorporada aos proventos daqueles que implementaram os requisitos para aposentadoria antes da publicação da Lei 8.112/1990, na razão de 1/10 (um décimo) por ano trabalhado em condições especiais.
Acórdão 3870/2019 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Pensão civil. Paridade. Proventos. Reajuste. Critério.
A paridade prevista no art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005 não contempla a situação em que o instituidor da pensão tenha falecido no exercício do cargo. Para esses casos, o critério de reajuste da pensão é o previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Acórdão 3883/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Quintos. Requisito. Nomeação de pessoal. Senado Federal. Formalização. Irredutibilidade.
A parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos a servidor do Senado Federal sem designação formal para o exercício de função, em desconformidade com os arts. 62 e 62-A da Lei 8.112/1990, 3º da Lei 8.911/1994 e 15 da Lei 9.527/1997, deve ser transformada em parcela compensatória, em nome da garantia constitucional de irredutibilidade remuneratória, somente passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 69, Junho de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA COGER 07/2018
Define o período de 16 a 25 de setembro de 2019 para a realização de Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária do Piauí.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quinta-feira, 18 de julho de 2019.
Tags: Correição Geral - Ordinária e Extraordinária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2019/00017, DE 16 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Temas Atuais de Improbidade Administrativa", promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-6, sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Ranking da Transparência: dados devem ser enviados até esta sexta-feira
Fonte: CNJ Notícias.
Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios no novo CPC
Fonte: STJ Notícias.
Conheça projetos que se tornaram leis no primeiro semestre
Fonte: Agência Senado.
Fundo de segurança pública poderá ter novas fontes de financiamento
Fonte: Câmara Notícias.