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DOUInforme 25.07.2019
Informativo
Brasília, 25 de julho de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1 - Extra, p.1-2, quarta-feira, 24 de julho de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. PIS. PASEP. FGTS.
DECRETO Nº 9.934, DE 24 DE JULHO DE 2019
Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.
Fonte: D.O.U., Seção 1 - Extra, p.2-3, quarta-feira, 24 de julho de 2019.
Tags: Políticas Públicas. Indústria e Comércio. Combustível.
DECRETO Nº 9.935, DE 24 DE JULHO 2019
Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Administração Pública. Meio Ambiente.
DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1-4, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Cadastro Positivo.
DECRETO Nº 9.937, DE 24 DE JULHO DE 2019
Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.4, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.
DECRETO Nº 9.938, DE 24 DE JULHO DE 2019
Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.4-5, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
DECRETO Nº 9.939, DE 24 DE JULHO DE 2019
Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.5, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
DECRETO Nº 9.940, DE 24 DE JULHO DE 2019
Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.5, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Segurança Pública. Administração Pública.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 313, DE 23 DE JULHO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.157.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.5, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM Nº 314, DE 24 DE JULHO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1 - Extra, p.3, quarta-feira, 24 de julho de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. PIS. PASEP. FGTS.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTARÉM
PORTARIA Nº 1.524, DE 22 DE JULHO DE 2019
Reconhece 250 (duzentos e cinquenta) famílias pertencentes ao Território Quilombola Alto Trombetas II, código SIPRA SM0276000, localizado no município de Oriximiná, Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.6, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Reforma Agrária. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.306, DE 19 DE JULHO DE 2019
Estabelece normas complementares para utilização do canal virtual pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão explorados diretamente pela União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.12, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Telecomunicações.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 835, DE 23 DE JULHO DE 2019
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.25, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Trabalho e Previdência. FAT.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde
PORTARIA Nº 38, DE 24 DE JULHO DE 2019
Torna pública a decisão de incorporar a abiraterona para o câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, conforme a Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.147, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Saúde Pública.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
ATA Nº 24, DE 3 DE JULHO DE 2019
ACÓRDÃO Nº 1534/2019 - TCU - Plenário
Órgãos/Entidades: Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça (vinculador); Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Determinar ao Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência, plano de ação voltado ao aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência das ações de implementação e operação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), indicando as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e os respectivos prazos de implementação, abrangendo, no que couber, os objetivos específicos descritos no subitem 252 do Relatório que integra este Acórdão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.182, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Processo Judicial Eletrônico. PJe.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 100 DE 23 DE JULHO DE 2019.
Altera o inciso XX do art. 2º da Portaria nº 159, de 11 de dezembro de 2018, que trata da composição do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 150/2019, p. 2, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 101 DE 23 DE JULHO DE 2019.
Altera a composição da Comissão de Permanente de Avaliação Documental, instituída pela Portaria nº 49 de 7 de dezembro de 2017.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 150/2019, p. 2, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - ENFAM
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 199 DE 19 DE JULHO DE 2019.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - Esmagis-MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2717/2019, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 200 DE 22 DE JULHO DE 2019.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2717/2019, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 201 DE 22 DE JULHO DE 2019.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2717/2019, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 18/07/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Edição Administrativa, n. 136/2019, p.4, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA DO FORO
ORDEM DE SERVIÇO Nº 12/2019 - DFORSP/SADM-SP/NUID
Define o fluxo de trabalho e as atribuições para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 136/2019, p.88-90, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Gestão Documental. Administração Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 176/2019, p.1-2, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
TRIBUNAL PLENO
RESOLUÇÃO PLENO nº 07, DE 24 DE JULHO DE 2019
Transforma funções comissionadas no âmbito da Secretaria Judiciária e altera a estrutura organizacional deste Tribunal.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 138.0/2019, p.1-7, quinta-feira, 25 de julho de 2019.
Tags: Organização Judiciária.
Matérias em destaque
STF reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019
Fonte: STF Notícias.
Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária
Fonte: STJ Notícias.
Projeto de lei revoga prisão especial para pessoas com ensino superior
Fonte: Senado Notícias.
Contribuição sindical com desconto em folha pode voltar a ser proibida
Fonte: Senado Notícias.
Proposta cria estatuto para colecionadores de armas, atiradores e caçadores
Fonte: Senado Notícias.