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DOUInforme 29.07.2019

Informativo

por publicado: 29/07/2019 14h16 última modificação: 29/07/2019 14h16

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 29 de julho de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CASA CIVIL

COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE JULHO DE 2019

Estabelece medida de governança dos investimentos plurianuais para a elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual da União 2020-2023 e para o Projeto de Lei Orçamentária da União 2020 e institui a Grupo de Trabalho para Investimentos em Infraestrutura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 25 DE JULHO DE 2019

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2019, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.36, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Tributação. ITR.

COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

PORTARIA Nº 51, DE 25 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o acesso ao Módulo de Controle da Prestação de Contas para uso da rede arrecadadora (Ancoraweb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.36-37, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Tributação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 26 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.42-43, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Segurança Pública. Relações Exteriores. Saúde Pública.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 26 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.43, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Segurança Pública. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.996, DE 26 DE JULHO DE 2019

Prorroga a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.58, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N° 2.458, DE 26 DE JULHO DE 2019

Estabelece as diretrizes sobre o acesso e a utilização do Sistema Macros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.66-67, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDENTE DA MESA

ATO DECLARATÓRIO Nº 48, DE 2019

Faz saber que a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de julho do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Tributação. Administração Pública. Transporte e Trânsito.

ATO DECLARATÓRIO Nº 49, DE 2019

Faz saber que a Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de julho do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Patrimônio Público. Educação e Cultura.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 232, DE 26 DE JULHO DE 2019

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.67, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Finanças Públicas. Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 100 DE 23 DE JULHO DE 2019

Torno Pública a retificação da Portaria nº 100 de 23 de julho de 2019, nos seguintes termos: Onde se lê: “PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 100 DE 23 DE JULHO DE 2019.”leia-se PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 104 DE 23 DE JULHO DE 2019.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2019, p. 2, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Proname.

SECRETARIA GERAL

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 29 DE 23 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Multidisciplinar para estabelecer a Política de Dados Abertos do Conselho Nacional de Justiça, à luz da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2019, p. 2, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Acesso à Informação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 15/2018

Processo STJ n. 18.832/2018. Termo de adesão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica n. 15/2018. Objetivo: Aderir ao referido acordo celebrado entre o STJ e o CJF – Centro de Estudos Judiciários para fins de participação no Consórcio BDJur – Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas, oportunidade em que se comprometem a cumprir fielmente as regras, procedimentos e objetivos presentes naquele acordo. Signatário: Desembargador Reis Friede, Presidente do TRF da 2ª Região.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2719/2019, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Licitações e Contratos.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 59, DE 25 DE JULHO DE 2019

Institui e Regulamenta, o Programa de Demissão Voluntária - Pdv, Destinado aos Empregados do Conselho Federal de Administração/CFA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, segunda-feira, 29 de julho de 2019.

Tags: Regulamentação Profissional.

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Presidente do STF impede União de bloquear verbas do Estado de Goiás

Fonte: STF Notícias.

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