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Centro de Estudos Judiciários lança volume nº 34 da Série Monografias do CEJ
Publicação
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) lançou o volume n. 34 da Série Monografias do CEJ, que traz a dissertação de mestrado de Rosângela da Silva Pêgas, oficial de justiça do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, classificada em 1º lugar no Edital de 2018.
A obra, intitulada A tutela do administrado pelas declarações do estado à luz do princípio da proteção da confiança, propõe-se ao estudo da tutela da expectativa legítima de direito, em razão da confiança depositada pelo administrado nas declarações estatais.
O estudo apresenta a presunção de legitimidade e de veracidade da declaração, aliada à proibição de comportamento contraditório da Administração Pública, bem como à aplicação da moralidade administrativa, como fatores preponderantes a embasarem a credibilidade da declaração estatal.
A autora defende que é dever do Estado manifestar-se da melhor forma possível, com o fim de preservar os direitos fundamentais e satisfazer aos seus interesses e aos de seus administrados. Sustenta, ainda, que o princípio da proteção da confiança será o instrumento adequado para salvaguardar o administrado que, de boa-fé, confiou racionalmente na declaração estatal e agiu de acordo com os seus termos, acreditando na manutenção da referida declaração e na produção dos efeitos jurídicos esperados.
Para acessar a obra, clique aqui.
Série Monografias
A Série Monografias é uma coleção digital editada pelo CEJ, divulgada no portal do CJF, com acesso livre e gratuito. A coletânea tem o objetivo de oferecer um espaço de publicação para profissionais do Direito e acadêmicos divulgarem suas dissertações de mestrado e teses de doutorado sobre temas relevantes para a Justiça Federal, em especial, ou para o Judiciário, em geral, com vistas a estimular o estudo e a produção intelectual.
Os dois trabalhos acadêmicos selecionados para a Série Monografias em 2019 foram divulgados pelo CEJ em maio deste ano. Confira aqui a matéria completa.