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DOUInforme 01.08.2019

Informativo

por publicado: 01/08/2019 12h52 última modificação: 01/08/2019 12h52

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚPLICA

DECRETO Nº 9.943, DE 30 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019, e o Decreto nº 9.702, de 8 de fevereiro de 2019, que delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1-Extra, p.1-5, quinta-feira, 30 de julho de 2019.

Tags: Programação Financeira e Orçamentária. Economia.

DECRETO Nº 9.946, DE 31 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2444 (2018), de 14 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estendeu até 15 de novembro de 2019 o embargo de armas aplicável à Somália e suspendeu o regime de sanções impostas à Eritreia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1-4, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Relações Exteriores.

DECRETO Nº 9.947, DE 31 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1-4, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Ciência e Tecnologia. Tributação.

DECRETO Nº 9.948, DE 31 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha e dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.4, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Segurança Pública. Fprças Armadas.

DECRETO Nº 9.949, DE 31 DE JULHO DE 2019

Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.4-5, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

DECRETO Nº 9.950, DE 31 DE JULHO DE 2019

Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.5, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags Administração Pública. Propaganda e Marketing.

DECRETO Nº 9.951, DE 31 DE JULHO DE 2019

Promulga a Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.6, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO Nº 9.952, DE 31 DE JULHO DE 2019

Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.6-9, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

DECRETO Nº 9.953, DE 31 DE JULHO DE 2019

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal

Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.6-9, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Relações Exteriores.

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.10, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

(Publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019, Seção 1)

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Cadastro Positivo.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 320, DE 31 DE JULHO DE 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento ; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº

13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.10, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Saneamento Básico.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TERCEIRA DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.080, DE 31 DE JULHO DE 2019

Divulga a reclassificação toxicológica de acordo com o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 294, de 29 de julho de 2019, baseada nos critérios definidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.94-128, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Saúde Pública. Agrotóxicos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 114, DE 25 DE JULHO DE 2019

Estabelece diretrizes, disciplina e regulamenta o acesso à aplicação SINESP INFOSEG, disponibilizada na plataforma do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - SINESP, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.73-74, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Segurança Pública. Tecnologia da Informação. SINESP INFOSEG.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CONSELHO SUPERIOR

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 5 DE JULHO DE 2019

O art. 19º e seus parágrafos da Resolução nº 53, de 21 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os §§ 4º e 5º.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.133, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

DECISÃO NORMATIVA Nº 177, DE 29 DE JULHO DE 2019

Aprova, para o exercício de 2020, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos provenientes do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme previsto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.132-133, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Programação Financeira e Orçamentária. Tributos. IPI.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2019

Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.133, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Programação Financeira e Orçamentária. LOA.

SECRETARIA DO TRIBUNAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2019

DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Constitui Equipe de Auditoria para realizar auditoria na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

Fonte: D.O.U., Seção 2, p.123, quinta-feira, 1º de agosto de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Funpresp-Jud.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 210 DE 30 DE JULHO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Paraná – Emap.