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DOUInforme 12.08.2019

Informativo

por publicado: 12/08/2019 13h35 última modificação: 12/08/2019 13h35

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 12 de agosto de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 346, DE 9 DE AGOSTO DE 2019

Comunica que decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042/18 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 12 de agosto de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 11, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Estabelece os requisitos para ingresso, critérios e procedimentos de acompanhamento, funcionamento e exigências para continuidade do vínculo dos Laboratórios ao Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias - SisNANO.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, segunda-feira, 12 de agosto de 2019.

Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.917, DE 9 DE AGOSTO DE 2019

Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, segunda-feira, 12 de agosto de 2019.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado "a montante" ou por método declarado como desconhecido e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, segunda-feira, 12 de agosto de 2019.

Tags: Minas e Energia. Barragens de Mineração. Políticas Públicas.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-84, segunda-feira, 12 de agosto de 2019.

Tags: Administração Pública. Responsabilidade Administrativa. Pessoal Jurídica.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 12 de agosto de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 17, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

Altera a estrutura orgânica da Secretaria dos Órgãos Julgadores, bem como a composição e a lotação das funções de confiança do

STJ.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2729, segunda-feira, 12 de agosto de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 569, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, disciplinando o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, segunda-feira, 12 de agosto de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Suprimento de Fundos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 1573, DE 08 DE AGOSTO DE 2019

Altera a composição do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 148, p. 8, segunda-feira, 12 de agosto de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

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