Notícias
DOUInforme 20.08.2019
Informativo
Brasília, 20 de agosto de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DECRETO N. 9.976, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Indústria e Comércio. Educação e Cultura.
DECRETO N. 9.977, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Indústria e Comércio.
MENSAGEM N. 357, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 36.530.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 358, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 606.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 359, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
PORTARIA N. 94-COLOG, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
EB 64447037703/2019-45
Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-17, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito. Material Bélico.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO N. 934, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Resolução nº 854, de 2017, e determina a distribuição de resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.908, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que relaciona mercadorias não admitidas no regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.739, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
PORTARIA N. 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Regulamenta o §5º do Art. 79 da Resolução nº 3.259/2014, permitindo o uso de aplicativo de mensagem eletrônica e e-mails para o envio de intimações às empresas fiscalizadoras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Fiscalização.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 7, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Segurança Pública. Relações Exteriores. Lei de Migração.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RECOMENDAÇÃO N. 12, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Recomenda à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Pará e ao Conselho Seccional da OAB do Pará que ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei nº. 8.887, de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação rurais e não rurais em terras públicas do Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
RECOMENDAÇÃO N. 13, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Recomenda a tramitação com urgência e a aprovação do Projeto de Lei 2788/19, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas. PNAB.
RECOMENDAÇÃO N. 16, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Recomenda a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 666 de 25 de julho de 2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Segurança Pública. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 114, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Institui Grupo de Trabalho para promoção de métodos alternativos para a resolução de conflito em questão envolvendo o sistema prisional do Estado da Bahia.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 169/2019, p. 2, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Penitenciário.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/08/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
Dispõe sobre a designação para a Comissão Técnica de Negócio do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/08/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
SECRETARIA- GERAL
PORTARIA N. 396, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo, no segundo semestre de 2019, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, terça-feira, 20 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova a alteração evolutiva e adaptativa da IN 14-03 – Sindicância Relativa a Bens Patrimoniais, renomeada para Procedimentos Administrativos Disciplinares.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6-17, segunda-feira, 19 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Patrimônio Público. Sindicância.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 347, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Cria Grupo de Trabalho para análise do mercado atual e elaboração de Termo de Referência buscando a contratação do serviço de assistência à saúde destinado aos magistrados e servidores da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 156.0/2019, p. 6, segunda-feira, 19 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
Matérias em destaque
Confederação questiona norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas
Fonte: STF Notícias.
Suspenso acórdão do TCU que impunha multa a parecerista por licitação considerada irregular
Fonte: STF Notícias.
Pedidos urgentes de remédios à Justiça passarão por análise de médicos
Fonte: CNJ Notícias.
Para corregedor, inspeções garantem serviço cada vez melhor ao jurisdicionado
Fonte: CNJ Notícias.
Corregedor edita provimento para cumprimento da Agenda 2030 da ONU
Fonte: CNJ Notícias.
Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
Fonte: STJ Notícias.
INSS só paga porte de remessa e retorno nos recursos da Justiça estadual se for vencido na demanda
Fonte: STJ Notícias.
STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ em 1º de outubro
Fonte: STJ Notícias.
CJF aprova valores de precatórios e RPVs para proposta orçamentária de 2020
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CCJ aprova mais rigor para uso de tornozeleiras eletrônicas
Fonte: Agência Senado.
Seguridade aprova prioridade automática para idoso em processo judicial
Fonte: Câmara Notícias.
Segurança aprova sistema de combate a ações terroristas
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova prazo maior para pessoa com deficiência destituir apoiador
Fonte: Câmara Notícias.