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DOUInforme 26.08.2019
Informativo
Brasília, 26 de agosto de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.985, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 23 de agosto de 2019.
Tags: Segurança Pública. Meio Ambiente. Relações Exteriores.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, e no Ofício de 23 de agosto de 2019 do Governador do Estado de Roraima, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado de Roraima, nos termos do disposto no referido Decreto. Em 23 de agosto de 2019.
Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, e no Ofício nº 3530/2019/GOV-RED, de 23 de agosto de 2019, do Governador do Estado de Rondônia, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado de Rondônia, nos termos do disposto no referido Decreto. Em 23 de agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 23 de agosto de 2019.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Dispõe sobre a estrutura e elementos mínimos da base cadastral dos beneficiários dos regimes
próprios de previdência social (RPPS) utilizada nas avaliações atuariais desses regimes e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
(*) Original publicado no D.O.U em 28 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a forma de apuração da duração do passivo e da taxa de juros parâmetro a serem utilizados nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
(*) Original publicado no D.O.U em 28 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos dos fluxos atuariais elaborados nas avaliações atuariais anuais dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
(*) Original publicado no D.O.U em 28 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Dispõe sobre os métodos de financiamento a serem utilizados nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-27, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
(*) Original publicado no D.O.U em 28 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos da Nota Técnica Atuarial dos regimes próprios de previdência social e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-30, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
(*) Original publicado no D.O.U em 28 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Dispõe sobre os planos de amortização do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
(*) Original publicado no D.O.U em 28 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos do Relatório da Avaliação Atuarial dos regimes próprios de previdência social e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-36, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
(*) Original publicado no D.O.U em 28 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Dispõe sobre a demonstração da adequação do plano de custeio do regime próprio de previdência social (RPPS) à capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
(*) Original publicado no D.O.U em 28 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre as diretrizes para definição do porte e perfil de risco atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) para aplicação de regime diferenciado dos parâmetros de atuária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N. 389, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Transposição de Fronteira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA N. 1/2019/SUSEP
Assunto: Seguro Automóvel - utilização de peças nos sinistros de danos parciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
Tags: Seguro Automóvel.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 704, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RECOMENDAÇÃO N. 11, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Recomenda ao Senado Federal a rejeição da proposta da Reforma da Previdência aprovada na Câmara dos Deputados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova o Glossário de Metas Estratégicas da Justiça Federal da 1ª Região e identifica as metas aplicáveis ao Selo Estratégia em Ação na premiação do ano de 2020, relativa ao exercício de 2019, no âmbito do 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 15-82, sexta-feira, 23 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Glossário.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 1590, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Institui Grupo de Trabalho para a realização das ações necessárias ao cadastramento das execuções penais em trâmite no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 158/2019, p. 1-3, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 158/2019, p. 3-7, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 158/2019, p. 7, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 1735, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre trabalhos complementares à correição geral ordinária em Ponta Porã, 5ª Subseção de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 158/2019, p. 7, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 1129034 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 28/08/2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 160.0/2019, p. 11-13, sexta-feira, 23 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
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