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DOUInforme 27.08.2019
Informativo
Brasília, 27 de agosto de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.986, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DECRETO N. 9.987, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DECRETO N. 9.988, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-456, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Políticas Públicas. Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
MENSAGEM N. 380, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.176.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 458, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 381, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.183.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 458, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 382, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.194.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 458, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 383, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.195.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 458, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 384, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.866, de 26 de agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 458, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Lei Orgânica.
MENSAGEM N. 385, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 10.061, de 2018 (nº 135/17 no Senado Federal), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 458, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Desapropriações por Utilidade Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA N. 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 616-617, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Comércio Exterior. Tecnologia da Informação.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA N. 406, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Declara a revogação, para dos fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de portarias de caráter normativo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 617-618, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA N. 6, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 621, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO
CARTA CIRCULAR N. 3.970, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 625-626, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 719, DE 24 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, do Ministério do Meio Ambiente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 852, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Resolução Normativa nº 846/2019, que aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 643, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Penalidades Administrativas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.866, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Lei Orgânica.
LEI N. 13.867, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Desapropriações por Utilidade Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 226, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2740, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 230, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura – ENM e pela Escola da Magistratura do Espírito Santo -Emes.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2740, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 231, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2740, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 233, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2740, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA- GERAL
PORTARIA N. 432, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 667-668, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Selo Estratégia em Ação – Glossário de Metas.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-23, segunda-feira, 26 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Glossário.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 1741, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Constitui comissão para os trabalhos de correição geral ordinária e de inspeção administrativa de avaliação em Presidente Prudente, 12ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 159/2019, p. 3, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Correição Geral.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO N. 1.575, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas (CNAI-PJ) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 668-669, terça-feira, 27 de agosto de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Integrantes da rede precisam conhecer impacto mental da violência doméstica
Fonte: CNJ Notícias.
Dificuldade para mulher avançar na magistratura independe de região
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Equilíbrio do mercado digital e papel do Judiciário marcam encerramento de seminário sobre a LGPD
Fonte: STJ Notícias.
Turma Nacional de Uniformização afeta nove temas como representativos da controvérsia
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
FGTS poderá ser sacado para pagamento de curso superior e cirurgias
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova voto posterior em assembleias de condôminos
Fonte: Agência Senado.
Regras de transição da reforma da Previdência estarão em debate na CDH
Fonte: Agência Senado.