Notícias
DOUInforme 29.08.2019
Informativo
Brasília, 29 de agosto de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Capacitação.
DECRETO N. 9.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Agronegócios. Permissão do Emprego do Fogo. Meio Ambiente.
MENSAGEM N. 389, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 36.625.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 392, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao "Empréstimo de Política de Desenvolvimento com Sustentabilidade Fiscal e Ambiental no Estado do Mato Grosso".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 393, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, assinado no Bahrein, em 14 de novembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
MENSAGEM N. 394, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Tributação.
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO N. 64, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Resolução nº 16, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, que dispõe sobre o processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 428, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Representação Judicial.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO N. 928, DE 30 DE JULHO DE 2019
Aprova a reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS, para o exercício de 2019, e o orçamento plurianual de aplicação, para o período 2020-2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-30, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO N. 935, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Aprova a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO N. 936, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Aprova a alocação de recursos à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, para o exercício de 2020, a título de remuneração da fiscalização do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO N. 937, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a destinação de recursos financeiros à PGFN para pagamento das despesas que vierem a ser incorridas com a inscrição em Dívida Ativa, com a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos pertencentes ao FGTS, sua defesa em juízo e consultoria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.958, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a remessa de informações a respeito da divulgação de dados abertos pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N. 338, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a padronização dos sensores de velocidade utilizados em taxímetros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública.
PORTARIA N. 397, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Aperfeiçoa a Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção na Área de Produtos Perigosos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública.
PORTARIA N. 398, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Proposta de ajustes ao Regulamento Técnico da Qualidade para Pneus Novos de Automóvel de
Passageiros, inclusive os de uso misto, e rebocados publicado pela Portaria Inmetro nº 165 de 30 de maio de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública.
PORTARIA N. 402, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre atualização do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) que estabelece as condições a que devem satisfazer os termômetros clínicos digitais utilizados no controle da temperatura de seres humanos e de animais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO N. 16, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009, e a Instrução Previc nº 6, de 14 de novembro de 2018, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Finanças Públicas.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR N. 591, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Revoga a Circular Susep nº 580/18.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Seguro.
CIRCULAR N. 592, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a estruturação de planos de seguros com vigência reduzida e/ou com período
intermitente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Seguro.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 723, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a implementação da Fase 1 - Choque de Segurança do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta), e institui e define atribuições dos Gabinetes das Forças-tarefas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
PORTARIA N. 18, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece diretrizes e orientações para o encaminhamento de projetos à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e institui o Banco de Projetos - SENAD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Políticas Públicas. Drogas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 31 DE JULHO DE 2019
Altera a Portaria Conjunta n° 1, de 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas a serem ajuizadas em nome do Ibama visando à apuração da responsabilidade civil decorrente de infrações ambientais apuradas no âmbito de ações de fiscalização ambiental da autarquia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Meio Ambiente.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 296, DE 29 DE JULHO DE 2019 (*)
Anexo I - Classificação toxicológica e dados de rotulagem de acordo com a toxicidade aguda
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicada no DOU n° 146, de 31 de JULHO de 2019, seção 1, págs. 88-89.
Tags: Saúde Pública. Agrotóxicos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA STF/MPU N. 3, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Orienta os patrocinadores do Plano de Benefícios JUSMP-Prev, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Jud, sobre a contratação da Cobertura Adicional de Risco - CAR de morte e/ou invalidez e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 189/2019, p. 1, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Funpresp-Jud.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Constitui Grupo de Trabalho para estudar e propor normativo com vistas ao estabelecimento de procedimentos e rotinas para melhorar a supervisão e a fiscalização da FUNPRESP- JUD.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 61, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Funpresp-Jud.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 109, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Regulamenta a edição, a alteração, o acompanhamento e a revogação de resoluções.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 178/2019, p. 2, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Atos Normativos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 232, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Emeron.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2742, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização e Justiça.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 234, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Emagis.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2742, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Define o período de 16 a 27 de setembro de 2019 para a realização de Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária do Piauí.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 48, quarta-feira, 28 de agosto de 2019.
Tags: Correição Geral.
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria Presi 8682680/2019, que define a data de início da distribuição de processos em decorrência da especialização da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás; e da Vara Federal Única de Aparecida de Goiânia/GO; e em decorrência das alterações de jurisdição da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO e da Subseção Judiciária Jataí/GO.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 53, quarta-feira, 28 de agosto de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 14/08/2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 163.0/2019, p. 5-9, quarta-feira, 28 de agosto de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Curso forma 11,4 mil para prevenir casos de alienação parental
Fonte: CNJ Notícias.
Maior parte dos brasileiros é atendida por juízos únicos
Fonte: CNJ Notícias.
Julgamento dos processos mais antigos reduz tempo médio do acervo
Fonte: CNJ Notícias.
Previdência à luz dos direitos humanos é tema de obra lançada no STJ
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Presidência do ministro Noronha fortalece igualdade, inclusão e proteção do meio ambiente
Fonte: STJ Notícias.
Cartilha sobre Segurança de Comunicações Digitais em Smartphones já está disponível para consulta
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Comissão aprova projeto que estabelece limites de ruído para fogos de artifício
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova advertência em anticoncepcionais sobre risco de trombose
Fonte: Câmara Notícias.
Congresso derruba veto e retoma punição para quem divulgar 'fake news'
Fonte: Câmara Notícias.
Seguridade facilita prova de paternidade para concessão de pensão alimentícia
Fonte: Câmara Notícias.