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DOUInforme 30.08.2019

Informativo

por publicado: 30/08/2019 13h34 última modificação: 30/08/2019 13h34

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.995, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

DECRETO N. 9.996, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Telecomunicações.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 57, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

O exercício de atividades privadas relacionadas às soluções alternativas de disputas e conflitos (arbitragem, mediação, conciliação e negociação) e o exercício de atividades privadas relacionadas à compliance são incompatíveis com o exercício dos cargos das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS

ATO N. 58, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Dá publicidade as alterações das classificações toxicológicas dos produtos formulados agrotóxicos e afins.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-32, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Agronegócios. Agrotóxicos.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 31, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Instrução Normativa n. 33, de 12 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-49, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Administração Pública. Concurso Público.

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO N. 374, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-54, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,

GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-70, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Posto de Trabalho Temporário.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO

PORTARIA N. 324, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Tecnologia da Informação.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.740, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Circular nº 2.804, de 11 de fevereiro de 1998, que estabelece diretrizes para publicação de demonstrações financeiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 29 de agosto de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.499, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a ocupação de vagas remanescentes dos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies no segundo semestre de 2019, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 748, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

Institui a Comissão de Assessoramento para Revisão dos Processos Avaliativos, Instrumentos e Técnicas de Coleta de Dados e Indicadores da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 528, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre procedimentos, formas de recomposição e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de Revisão Extraordinária dos Contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-89, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DIRETORIA DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE PESQUISA E INOVAÇÃO

COORDENAÇÃO DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS

RESOLUÇÃO N. 13, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos a análises estatísticas e interpretação dos resultados obtidos nos laboratórios de genética forense integrantes da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Administração Pública. Estatística. Bancos de Perfis Genéticos.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 337, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Aprova, conforme definido no Anexo à presente Portaria, a Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-6", de 2019, previsto no art. 1º da Portaria MME nº 222, de 6 de maio de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-108, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 179/2019, p. 9-10, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 1737, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Constitui Comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e de Inspeção Administrativa de Avaliação nas Varas Federais de Execuções Fiscais de São Paulo, 01ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 162/2019, p. 4-5, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Correição Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA N. 859, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

Institui Comissão Mista de Trabalho para tratar da destinação dos veículos apreendidos em investigações criminais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 207/2019, p. 1-2, sexta-feira, 30 de agosto de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Transporte e Trânsito.

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