Notícias
DOUInforme 03.09.2019
Informativo
Brasília, 03 de setembro de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 398, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.215.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA N. 83, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Ficam criados o Comitê Central de Destinação de Imóveis da União - CCD, no âmbito da Unidade Central (UC), e os Comitês Estaduais de Destinação de Imóveis da União - CED, no âmbito das Superintendências do Patrimônio da União nos estados e no Distrito Federal, de caráter permanente e de natureza deliberativa, em consonância com o interesse público e a missão institucional desta Secretaria, possibilitando maior governança e conformidade ao processo decisório, observados os critérios de conveniência e oportunidade no cumprimento da sua finalidade de destinar os imóveis de propriedade da União, sob responsabilidade da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-12, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Patrimônio Público.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA N. 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Portaria SPREV n° 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do Perito Médico Federal e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.971, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2060 - Demonstrativo de Risco de Mercado (DRM), de que trata a Carta Circular nº 3.687, de 26 de dezembro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 699, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 700, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 197, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários da Capes não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO N. 799, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Regulamento Técnico ANP nº 3 de 2015 anexo à Resolução ANP nº 50, de 25 de novembro de 2015, que estabelece as normas para a aplicação de recursos a que se referem as cláusulas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I), presentes nos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como estabelece as regras para comprovação das atividades de P,D&I e respectivas despesas realizadas pelas empresas petrolíferas em cumprimento às referidas cláusulas contratuais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-42, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Finanças Públicas. Ciência e Tecnologia. Petróleo e Gás Natural.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 55, DE 2019
Faz saber que a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de agosto do corrente ano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLANÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS DA 296ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 181/2019, p. 1-16, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 82, DE 03 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 181/2019, p. 17-18, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Registro Civil.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N.18/2019
Processo STJ n. 35793/2018. Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 18/2019. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça e Banco do Brasil S.A. Objetivo: estabelecimento de normas e procedimentos referentes aos valores lançados na folha de pagamento de magistrados, servidores, aposentados e pensionistas do Tribunal. Vigência: Sessenta meses, contados da data de sua assinatura, 31/7/2019, podendo ser alterado mediante termo próprio, respeitada a legislação pertinente. Signatários: Walter Disney Noleto Costa, Secretário de Administração do STJ, e Carlos Henrique Jogaib, Procurador do Banco do Brasil S.A.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2745, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Licitações e Contratos.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 306, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Institui comissão temporária de ministros para estudos e elaboração de sugestões para o texto do PL n. 10.220/2018, que altera a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 2/9/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recuperação Judicial e Extrajudicial. Falência.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N. 437, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre designação de gestoras do Acordo de Cooperação Técnica n. 03/2019, que tem como objeto estabelecer parcerias nas atividades de pesquisa, ensino, editoração, informação e realização de eventos de interesse da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 57, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Redistribuição de processos em razão da especialização de varas federais para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas, no âmbito da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 2 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2019/00057, DE 26 DE JULHO DE 2019
Institui e regulamenta as atividades do Sistema de Segurança Institucional e do Gabinete de Segurança Institucional no âmbito da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-14, segunda-feira, 2 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2019/00058, DE 26 DE JULHO DE 2019
Institui o Porte de Arma de Fogo para uso dos Agentes de Segurança Judiciária no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 14-23, segunda-feira, 2 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Material Bélico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 164/2019, p. 5-11, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 164/2019, p. 11, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 841, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe o valor diário de auxílio-transporte a ser pago a estagiários da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 210/2019, p. 1, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado. Auxílio-Transporte.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 887, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Delega competência ao Gestor Financeiro para indicação de notas de empenho para inscrição em restos a pagar no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 210/2019, p. 2, terça-feira, 3 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 24ª SESSÃO REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 166.0/2019, p. 10, segunda-feira, 2 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 26ª SESSÃO REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 166.0/2019, p. 10-11, segunda-feira, 2 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 27ª SESSÃO REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 166.0/2019, p. 11, segunda-feira, 2 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 29ª SESSÃO REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 166.0/2019, p. 11-12, segunda-feira, 2 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 30ª SESSÃO REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 166.0/2019, p. 12, segunda-feira, 2 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 31ª SESSÃO REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 166.0/2019, p. 12-13, segunda-feira, 2 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
CNJ Serviço: Qual a diferença entre autor, réu, requerente e requerido?
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ discute ações para garantir acolhimento humanizado a venezuelanos
Fonte: CNJ Notícias.
Mediação em desapropriação por utilidade pública é avanço, diz CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunal economiza R$ 1,2 milhão em 2019 com envio de documentos em malote digital
Fonte: STJ Notícias.
STJ disponibiliza tira-dúvidas sobre envio de dados obrigatórios pelos tribunais
Fonte: STJ Notícias.
Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão
Fonte: STJ Notícias.
Reforma da Previdência: mais de 370 emendas apresentadas ao texto, com votação na quarta
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que proíbe som alto no transporte coletivo e nos prédios públicos
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova Lei da Transparência Tributária, com divulgação periódica da arrecadação
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova laboratório de desenvolvimento sustentável do CNJ
Fonte: Câmara Notícias.