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DOUInforme 23.09.2019

Informativo

por publicado: 23/09/2019 19h27 última modificação: 30/09/2019 11h35

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 23 de setembro de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 20 de setembro de 2019.

Tags: Segurança Pública.

DECRETO N. 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-9, segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

DECRETO N. 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 433, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 20 de setembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 434, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 20 de setembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 435, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 20 de setembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 436, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 20 de setembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 437, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2019, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 20 de setembro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 438, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Vetor parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (MP nº 881/19), que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, sexta-feira, 20 de setembro de 2019.

Tags: Economia. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 439, DE 20 DE SETEMBRO 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.202.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 440 DE 20 DE SETEMBRO 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.207.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 441 DE 20 DE SETEMBRO 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.208.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 442 DE 20 DE SETEMBRO 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Regulamentação Profissional. Advocacia. OAB.

MENSAGEM N. 443 DE 20 DE SETEMBRO 2019

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que "Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Honorários Periciais. INSS. CLT.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 641, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 10ª edição, aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Tributação. Contabilidade.

PORTARIA N. 642, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-41, segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Tributação. Contabilidade.

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

RESOLUÇÃO N. 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Fica estabelecido o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP conforme o ANEXO desta Resolução.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. PIS. PASEP.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-4, sexta-feira, 20 de setembro de 2019.

Tags: Economia. Políticas Públicas.

LEI N. 13.875, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Regulamentação Profissional. Advocacia. OAB.

LEI N. 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Honorários Periciais. INSS. CLT.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 259, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019