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DOUInforme 26.09.2019
Informativo
Brasília, 26 de setembro de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.027, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-9, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Comércio Exterior. Mercosul.
MENSAGEM N. 448, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.198.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 451, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Veto integral, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 7.705, de 2014 (nº 466/13 no Senado Federal), que "Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Carteira de Trabalho e Previdência Social Eletrônica.
MENSAGEM N. 452, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto "Rede Metroferroviária de São Paulo - Implantação da Linha 17 - Ouro - Sistema Monotrilho - Trecho 1".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 453, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento do "Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO II - SP".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 454, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Jacareí, no Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Urbano e Social do Município de Jacareí, SP (PRODUS)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 516, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Institui novos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-30, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Patente.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 1.078, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece que, para o mês de agosto de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.283,97 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência.
PORTARIA N. 1.079, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-51, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Acidentes de Trabalho.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.961, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Circular nº 3.639, de 4 de março de 2013, que estabelece procedimentos para cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições sujeitas à variação dos preços de mercadorias (commodities) cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem padronizada, de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.962, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos processos de autorização para funcionamento, de cancelamento da autorização para funcionamento, de autorização para alteração de controle societário e para reorganização societária das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.963, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o depósito de Letras Financeiras em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-64, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.964, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a remessa eletrônica de demonstrações financeiras de publicação obrigatória para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO N. 3, DE 13 SETEMBRO DE 2019 (*)
Propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através do Método APAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
(*) Republicado para atualização do original publicado no D.O.U. de 18 de setembro de 2019, seção 2, n. 187, página 51, para atualização do nome do relator.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 169, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o Termo de Adequação de Conduta Funcional no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-111, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 297, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA N. 4, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 301, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Torna público, nos termos do anexo a esta Portaria: I - O Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2019; e II - O Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, conforme determinação do Acórdão TCU nº 553/2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 137, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Torna público, nos termos do anexo a esta Portaria: I - O Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2019; e II - O Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, conforme determinação do Acórdão nº 553/2017-TCU-Plenário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA N. 140, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 203/2019, p. 2-4, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Portal CNJ.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa n. 04-01, de 18 de março de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transporte e Trânsito. Veículos Oficiais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre norma complementar para atender às diretrizes preconizadas no art. 14, caput, da Resolução CJF n. 72/2009, no que concerne à utilização de veículos oficiais no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transporte e Trânsito. Veículos Oficiais.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 26/09/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6-8, quarta-feira, 25 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO N. 2, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Transforma e remaneja funções comissionadas no âmbito da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco e altera sua estrutura organizacional.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 183.0/2019, p. 2-17, quarta-feira, 25 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 11/09/2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 183.0/2019, p. 22-24, quarta-feira, 25 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
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