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DOUInforme 27.09.2019
Informativo
Brasília, 27 de setembro de 2019
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.029, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 458, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Programa de Despoluição do Rio Tietê - Etapa IV".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 459, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Programa de Sustentabilidade e Inclusão aos Serviços de Saneamento e Preservação da Água para Abastecimento Público na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 471, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Regulamenta o disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-14, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Tributação. Crédito Rural.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 655, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de agosto de 2019, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-133, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 1.083, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece que, para o mês de julho de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.282,71 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Constituição Federal.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Município de Contagem (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Município de Criciúma (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da
República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 17.250.000,00 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 252-254, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 136, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 254, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 335, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o inciso X do art. 1º da Portaria STJ/GP n. 37, de 6 de fevereiro de 2019, para transferir a data de ponto facultativo do dia 28 de outubro para o dia 31 de outubro de 2019.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2763, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
PORTARIA N. 336, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Publica, na forma do anexo I, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2019, consoante previsto no art. 55, § 2º, da Lei Complementar n. 101/2000. Publica, na forma do anexo II, o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, em cumprimento ao Acórdão 553 - TCU - Plenário de 29 de março de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 262-263, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 245, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Indefere o credenciamento do curso solicitado pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Emeron.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2763, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 263, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Centro de Estudos Jurídicos - Cejur.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2763, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 264, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - Esmagis-MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2763, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 265, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Amapá - Ejap.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2763, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 266, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2763, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 267, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2763, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 268, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Paraná - Emap.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2763, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 508, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2019, nos termos previstos no § 2º, art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 261-262, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Dispõe sobre a supressão do inciso II do art. 2º da Portaria n. 441-CJF.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 26/09/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a concessão de Suprimento de Fundos.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 26/09/2019.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 022/2019, firmado com a empresa Calevi Mineradora e Comércio LTDA).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 26/09/2019.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR n. 020/2019, firmado com a empresa Reinaldo Galvão Belo Araújo - MEI (Capital das Chaves).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 26/09/2019.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 8948092, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 265-266, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
SUBSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS
ATA N. 64 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-6, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
ATA N. 469 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO DIA 04 DE JULHO DE 2019
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 84, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região referente ao 2º quadrimestre de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 266-267, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 672, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito dos serviços de diálise.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 294-296, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
RESOLUÇÃO N. 673, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as atribuições e competências do farmacêutico em serviços de hemoterapia e/ou bancos de sangue.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 296-297, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Plenário aprova orçamento do Judiciário da União para 2020
Fonte: CNJ Notícias.
Migração do Novo Portal do CNJ começa nesta sexta-feira (27/9)
Fonte: CNJ Notícias.
Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor
Fonte: STJ Notícias.
Primeira Seção revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física após decisão do STF
Fonte: STJ Notícias.
Turma Nacional de Uniformização altera a redação das Questões de Ordem 13 e 40
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Turma Nacional de Uniformização afeta nove temas como Representativos da Controvérsia
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
STJ comemora programa de inclusão de surdos e destaca parceria com o Senado
Fonte: Agência Senado.
CDH aprova sugestão legislativa para uso medicinal da maconha
Fonte: Agência Senado.
CDH aprova projeto que inclui Lei Maria da Penha no currículo escolar
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova inclusão de direito à educação de brasileiro emigrado no PNE
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova controle eletrônico de frequência para servidores da União
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta revoga 'Lei da Palmada' e cria seis deveres para crianças e adolescentes
Fonte: Câmara Notícias.
CCJ aprova indenização mínima por terra usada para implantação de rede de energia
Fonte: Câmara Notícias.