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DOUInforme 30.09.2019
Informativo
Brasília, 30 de setembro de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 461, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 85, de 2017 (nº 7.596/17, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", acaba de promulgá-lo, nos termos da Constituição, motivo pelo qual ora restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Crimes de Abuso de Autoridade.
MENSAGEM N. 462, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, que "Altera as Leis n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3-4, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Sistema Eleitoral. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 463, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 623.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA N. 189, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Fica instituída Comissão Permanente de Gestão de Riscos Biológicos e Biossegurança em Laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários que manipulem agentes biológicos e suas partes, vírus e suas partes e príons de interesse em saúde animal - COMBioLAB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Agronegócios. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INSTRUÇÃO OPERACIONAL CONJUNTA N. 1, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Orientações acerca da atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da Tuberculose (TB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 529, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Sociedades por Ações.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.751, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 junho de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.752, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Resolução nº 4.658, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Segurança da Informação.
RESOLUÇÃO N. 4.753, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.754, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA- EXECUTIVA
DELIBERAÇÃO N. 829, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a realização, pelas companhias abertas, das publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de acordo com a nova redação dada ao art. 289 pela Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Sociedades por Ações.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Crimes de Abuso de Autoridade.
LEI N. 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Altera as Leis n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Sistema Eleitoral. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 308, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-104, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.659 E 5.745
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETOR-GERAL
PORTARIA CONJUNTA N. 4, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Prorroga, por mais trinta dias, o prazo previsto para a conclusão dos trabalhos da Equipe de Auditoria designada pela Portaria Conjunta 1, de 31 de julho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Funpresp-Jud.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
ATA DE JULGAMENTOS REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2019
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-105, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre designação de gestores de contratos.
(CTR n. 2019NE000437, firmado com a empresa Editora Revista dos Tribunais Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/09/2019.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre alteração do inciso III do artigo 1º da Portaria n. 396-CJF, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/09/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00074, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 183/2019, p. 1-4, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 1781, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Constitui Comissão para os trabalhos complementares de Correição Geral Ordinária em Ponta Porã, 5ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 183/2019, p. 6-7, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 387, DE 27 DE SETEMBRO DE /2019
Aprova, "ad referendum" do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região referente ao 2º quadrimestre de 2019, na forma do(s) anexo(s), a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-107, segunda-feira, 30 de setembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
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