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DOUInforme 09.10.2019

Informativo

por publicado: 09/10/2019 13h34 última modificação: 10/10/2019 13h40

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 9 de outubro de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 488, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.223.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 489, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Material Bélico.

MENSAGEM N. 490, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.881, de 8 de outubro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Agronegócios. Economia. Crédito Rural.

MENSAGEM N. 491, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.882, de 8 de outubro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Educação e Cultura.

MENSAGEM N. 492, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 3.688, de 2000 (nº 60/07 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Educação e Cultura. Assistência Social.

CASA CIVIL

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO N. 154, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Prorroga o prazo previsto para a conclusão da transferência dos dossiês para o ambiente de AC e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 362/DPC, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-01/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-19, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 33, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a Instrução Normativa n. 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 938, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a metodologia de cálculo para a formação da reserva de liquidez prevista na Resolução nº 702, de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

RESOLUÇÃO N. 939, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Revoga o inciso VI do art. 30 da Resolução nº 702, que trata da capacidade de pagamento do beneficiário na utilização dos descontos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

RESOLUÇÃO N. 940, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

RESOLUÇÃO N. 941, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza o resgate de cotas de recursos em disponibilidades do FI-FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.717, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a autorização para a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec emitir os códigos autenticadores dos diplomas dos concluintes de cursos técnicos de nível médio ofertados por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes com base na Portaria nº 401, de 10 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 1.718, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-49, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 1.719, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a reabertura do processo de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de naturalização especial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Políticas Públicas. Relações Exteriores. Lei da Migração.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 9, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos do visto temporário e da respectiva autorização de residência para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Políticas Públicas. Relações Exteriores. Lei da Migração.

PORTARIA N. 760, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Governo do Estado do Acre.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Segurança Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.880, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Material Bélico.

LEI N. 13.881, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Agronegócios. Economia. Crédito Rural.

LEI N. 13.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Educação e Cultura.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N. 40, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 296, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

Cria e revoga Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2019, p. 2-5, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA N. 152, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas voltadas para o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário nas ações de tutela de direitos coletivos e difusos.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 213/2019, p. 5-6, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 353, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 354, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 355, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA STJ/SGP N. 3, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a descrição e especificação do cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado - Comunicação Social.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 09/10/2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 586, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-91, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

RESOLUÇÃO N. 588, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 9 de outubro de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 9036898

Estabelece prazo para divulgação dos cronogramas das sessões ordinárias administrativas e judiciais e revoga Resolução Presi 600-15, de 9 de dezembro de 2004.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 8, terça-feira, 8 de outubro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões Ordinárias.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 03/10/2019

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 11-13, terça-feira, 8 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 10/10/2019

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 14, terça-feira, 8 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

STF restringe ao Poder Legislativo a remuneração por subsídio para advogados públicos do PR

Fonte: STF Notícias.