Notícias
DOUInforme 15.10.2019
Informativo
Brasília, 15 de outubro de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.058, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior. ALADI.
DECRETO N. 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.061, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-14, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.
DECRETO N. 10.063, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Registro Civil. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Adoção Internacional.
MENSAGEM N. 498, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 614.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.212.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 500, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.220.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 501, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.221.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 502, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de outubro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 14 de outubro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 503, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de outubro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 14 de outubro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 504, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de outubro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 14 de outubro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 505, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Encaminhamento à Procuradoria-Geral de República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de outubro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 14 de outubro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 506, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de outubro de 2019, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 14 de outubro de 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 507, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.
MENSAGEM N. 508, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior. Mercosul.
MENSAGEM N. 509, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 513, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente"
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 559, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
PORTARIA N. 562, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Institui grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos destinados à implantação de órgão ou entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos civis da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
PORTARIA N. 6.207, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos e os critérios para a abertura, o fechamento e a mudança de endereço de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine instituídas por entes parceiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Sine.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-105, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. PIS/Pasep e Cofins. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.912, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00079, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete da Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 14 de outubro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 1646, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre o procedimento para indicação e exclusão de servidor responsável pelo suporte técnico de TI nos Fóruns das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 194/2019, p. 1, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
RESOLUÇÃO PRES N. 310, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a redação dos arts. 5.º, caput e §1.° e 8.º, caput, e acrescenta os §§ 6.º e 7.º ao art. 5.º, todos da Resolução PRES nº 287, de 20 de julho de 2019, que dispõe sobre a implantação e uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, no âmbito da 3.ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 194/2019, p. 1-2, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. SEEU.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PROVIMENTO CJF3R N. 34, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Programa para o Processamento Judicial Eletrônico na Seção Judiciária de São Paulo (Programa e-Vara) e implanta a Central de Processamento Eletrônico na Subseção Judiciária de Santos (CPE-Santos).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 194/2019, p. 12-14, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Programa e-Vara.
RESOLUÇÃO CJF3R N. 44, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece a estrutura organizacional da Central de Processamento Eletrônico da Subseção Judiciária de Santos e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 194/2019, p. 14-17, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO N. 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Atualiza, consolida e padroniza os procedimentos de trabalho relativos ao "Serviço de Atermação Online -SAO".
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 194/2019, p. 17, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 3, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Consolida normas sobre o Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis e Criminais e Turma Regional de Uniformização da 3ª Região – PEPWEB, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 194/2019, p. 19-22, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Peticionamento Eletrônico.
PORTARIA GACO N. 10, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
Consolida e padroniza os procedimentos relativos à consulta processual via internet, cadastramento de usuários e acesso de servidores e magistrados via extranet.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 194/2019, p. 22-23, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Extranet.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 26/9/2019
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 252/2019, p. 1-4, terça-feira, 15 de outubro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 394, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece a composição, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, do Comitê Gestor do Código de Conduta, previsto no Art. 19 da Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, regulamentado pela Portaria nº CF-POR-2012/00116 de 11 de maio de 2012, do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 196.0/2019, p. 2, segunda-feira, 14 de outubro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
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