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Notícias

DOUInforme 18.10.2019

Informativo

por publicado: 18/10/2019 13h33 última modificação: 18/10/2019 13h33

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 18 de outubro de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 900, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, sexta-feira, 18 de outubro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Meio Ambiente.

DECRETO N. 10.069, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, sexta-feira, 18 de outubro de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 10.070, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-72, sexta-feira, 18 de outubro de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 532, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 18 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Tráfico de Drogas.

MENSAGEM N. 533, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 18 de outubro de 2019.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 535, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 18 de outubro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 48, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais, na forma desta Instrução Normativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, sexta-feira, 18 de outubro de 2019.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 774, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Estado da Paraíba, para prestar apoio técnico operacional em aviação policial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, sexta-feira, 18 de outubro de 2019.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA TRINACIONAL BARRA DO QUARAÍ (BRASIL), MONTE CASEROS (ARGENTINA) E BELLA UNIÓN (URUGUAI)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, sexta-feira, 18 de outubro de 2019.

Tags: Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RDC N. 316, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre os requisitos sanitários da água do mar dessalinizada, potável e envasada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-117, sexta-feira, 18 de outubro de 2019.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 17 de outubro de 2019.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Petróleo.

LEI N. 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Altera as Leis n. 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 18 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Tráfico de Drogas.

LEI N. 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 18 de outubro de 2019.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL