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DOUInforme 23.10.2019

Informativo

por publicado: 23/10/2019 14h22 última modificação: 23/10/2019 14h23

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 23 de outubro de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 544-A, de 18 de outubro de 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.227.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 23 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CARTA CIRCULAR N. 3.980, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Divulga procedimentos para que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil informem e mantenham atualizadas as referências de acesso ao catálogo e aos dados abertos de sua propriedade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, quarta-feira, 23 de outubro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL

CARTA CIRCULAR N. 3.979, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Divulga procedimentos e critérios para a divulgação das taxas de conversão de gastos em moeda estrangeira em cartão de uso internacional instituída pela Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, alterada pela Circular nº 3.918, de 28 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quarta-feira, 23 de outubro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 859, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece a metodologia para cálculo do valor do pagamento pelo Uso de Bem Público - UBP, por aproveitamentos hidrelétricos alcançados pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 23 de outubro de 2019.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 317, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quarta-feira, 23 de outubro de 2019.

Tags: Saúde Pública. Medicamentos. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 2079/2019 Plenário (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Sobrestamento de processo. Admissão de pessoal. Concurso público. Princípio da independência das instâncias.

É cabível o sobrestamento da apreciação de ato de admissão até a conclusão de processo judicial em que se discute a aprovação do interessado no respectivo concurso público, sem que isso implique inobservância ao princípio da independência das instâncias.

Acórdão 2225/2019 Plenário (Reforma, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Reforma (Pessoal). Invalidez. Reforma-prêmio. Abrangência. Marco temporal. Pessoal da reserva remunerada.

A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados; entendimento esse a ser aplicado aos atos concessórios apreciados pelo TCU a partir da data de prolação do Acórdão 2225/2019-Plenário.

Acórdão 2226/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Pensão militar. Retroatividade. Pagamento. Exercício financeiro anterior. Ato sujeito a registro. Consulta.

Antes do julgamento pela legalidade do ato concessório pelo TCU, não há impedimento jurídico a que, após a emissão do referido ato, se efetue, em caráter provisório, o pagamento de parcelas da pensão militar, inclusive as relativas a exercícios anteriores e retroativas até a data do óbito do instituidor, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, art. 31, § 2º, da Lei 3.765/1960, c/c art. 54, § 5º, do Regulamento de Pensões Militares, aprovado pelo Decreto 49.096/1960, devendo neste caso, todavia, o correspondente ato de concessão de pensão ser submetido a prioritária apreciação pelo TCU, com rigorosa observância dos prazos previstos nos normativos do Tribunal.

Acórdão 2243/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Jornada de trabalho. Trabalho noturno. Adicional noturno. Consulta.

A hora noturna correspondente a 52 minutos e 30 segundos, no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, deve ser considerada tão somente para fins de cálculo do adicional noturno, não repercutindo na jornada de trabalho, a teor do disposto no caput do art. 75 da Lei 8.112/1990.

Acórdão 2275/2019 Plenário (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Concurso público. Exigência. Investidura (Pessoal). Princípio da legalidade. Edital de concurso público.

O edital de concurso público não pode estabelecer requisitos à investidura em cargo público, os quais, por determinação constitucional, possuem reserva legal estrita e, portanto, não podem ser estabelecidos em qualquer espécie de ato regulamentar.

Acórdão 8845/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Acumulação de cargo público. Regime de dedicação exclusiva. Aposentadoria. Professor. Opção.

É ilegal a acumulação de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos, já que o instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. Diante da referida acumulação, a situação pode ser regularizada mediante opção entre: i) mudança de regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias; ou ii) escolha por uma das aposentadorias em regime de dedicação exclusiva.

Acórdão 10427/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Remuneração. Irredutibilidade. Incorporação. Cargo técnico. Instituição federal de ensino.

As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005, em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, já devidamente absorvidas aos vencimentos não podem ser reestabelecidas, por ausência de previsão legal. Ainda que leis posteriores tenham sido editadas com comandos para que não se procedesse mais a essas absorções, nenhum instrumento legal tratou das parcelas já absorvidas pelas regras previstas na redação original da Lei 11.091/2005.

Acórdão 10438/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Tempo de serviço. Advocacia. Aposentadoria. Ministério Público. Contribuição previdenciária. Recolhimento.

O tempo de efetivo exercício de advocacia prestado por membro do Ministério Público (art. 231, § 1º, da LC 75/1993), para ser contado para aposentadoria, depende de comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, sendo possível o seu recolhimento sob a forma de indenização.

Acórdão 8208/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)

Ato sujeito a registro. Perda de objeto. Ilegalidade. Correção. Recurso.

Considera-se prejudicado, por perda de objeto, o julgamento de recurso interposto contra acórdão que considerou ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria quando houver deliberação pela legalidade e registro de novo ato da mesma aposentadoria, com vigência retroativa, em acórdão posterior ao recorrido, pois a emissão de novo ato de concessão inicial, com vigência retroativa à data da inativação, substitui, de pleno direito, o ato anterior.

Acórdão 8211/2019 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministra Ana Arraes)

Admissão de pessoal. Perícia médica. Atestado médico. Posse (Pessoal). Ato sujeito a registro.

A apresentação de atestado de saúde emitido por médico particular, para fins de cumprimento do art. 14 da Lei 8.112/1990, no caso de comprovada falta de profissionais no quadro da Administração para a realização da inspeção médica, não é motivo para a impugnação do ato de admissão.

Acórdão 8699/2019 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Pensão civil. Dependência econômica. Avaliação. Medicamento. Doença.

A dependência econômica do beneficiário de pensão civil não deve ser analisada somente à luz de suas necessidades básicas ordinárias, mas também de custos incorridos em medicamentos e aparelhos necessários à manutenção da vida do interessado.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 72. Setembro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 298ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 DE OUTUBRO DE 2019)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 223/2019, p. 2-13, quarta-feira, 23 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 158, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Institui nova composição do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, nos termos da Recomendação nº 38/2011.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 223/2019, p. 14, quarta-feira, 23 de outubro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 289, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.

Fonte: eDJ-STJ, Edição 2781/2019, quarta-feira, 23 de outubro de 2019.