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DOUInforme 30.10.2019

Informativo

por publicado: 30/10/2019 13h45 última modificação: 30/10/2019 13h45

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 30 de outubro de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 547, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 510, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Divórcio.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 5.918, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre o apoio institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC às entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam, ou pretendam atuar, como organizações gestoras de fundos patrimoniais de ciência, tecnologia e inovação - C T&I.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Administração Pública. Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 8.016, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 511.135.360,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS N. 56, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Aprova Manual de Instrução - MI - com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação - SI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

ATO COTEPE/ICMS N. 57, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.982, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre o cadastramento das pessoas jurídicas não financeiras e dos fundos de investimentos pertencentes a conglomerados prudenciais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

INSTRUÇÃO N. 108, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Institui procedimento para apuração e eventual desconto de abate-teto pelos servidores ou empregados públicos ocupantes de funções em supervisionadas em regimes especiais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-82, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Administração Pública. Concurso Público. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 170, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (*)

Altera a Resolução CSMPT nº 143, de 27 de abril de 2017, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

(*) Republicada por conter incorreção no original, publicado no DOU, Seção 1, de 10/10/2019, págs. 113/114.

Tags: Administração Pública. Concurso Público. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Divórcio.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 26, DE 2019

Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 27, DE 2019

Autoriza o Município de Vila Velha (ES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 27.600.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA DO TRIBUNAL

PORTARIA CONJUNTA N. 5, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Prorroga, por mais trinta dias, o prazo previsto para a conclusão dos trabalhos da Equipe de Auditoria designada pela Portaria Conjunta 1, de 31 de julho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Funpresp-Jud.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 594, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre o cálculo de parcelas remuneratórias proporcionais, alterando a Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, e a Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1.681, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019

Fica restabelecido integralmente o limite para empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 2.812.331,00 (dois milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e trinta e um reais), consignados à Justiça Federal de 1º e de 2º graus desta 3ª Região, na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA N. 1179/2019

Institui o Programa de Mentoria a Magistradas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 263/2019, p. 2, quarta-feira, 30 de outubro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.

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Fonte: STF Notícias.

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