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Turma Nacional de Uniformização afeta dois temas como Representativos da Controvérsia
TNU
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publicado:
11/10/2019 14h22
última modificação:
11/10/2019 14h22
Última sessão foi realizada no dia 9 de outubro, na sede do CJF, em Brasília
Durante a sessão ordinária realizada no dia 9 de outubro, na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou dois temas como Representativos da Controvérsia. Confira os processos clicando aqui.
Processo nº 5023703-92.2016.4.04.7200/SC (tema 234): “saber se a regra constante do art. 138 do CTN, que trata da ‘denúncia espontânea’, aplica-se, ou não, aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória, os chamados deveres instrumentais do contribuinte”.
Processo nº 5006060-68.2018.4.04.7001/PR (tema 235): “se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA”.