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Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro de 2020
Decisão CJF
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publicado:
12/11/2019 12h30
última modificação:
12/11/2019 12h33
Resolução do CJF também uniformiza critérios para TRF´s publicarem lista das comarcas estaduais com competência federal delegada para julgamento de causas previdenciárias