DOUInforme 02.12.2019

Brasília, 2 de dezembro de 2019

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 5.018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Portaria n° 261, de 3 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei n° 8.899, de 29 de junho de 1994.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, segunda-feira, 2 de dezembro de 2019. 

Tags: Transporte e Trânsito. Passe Livre à Pessoa com Deficiência. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 2 de dezembro de 2019. 

Tags: Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 653, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 263/2019, p. 1, segunda-feira, 2 de dezembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Telecomunicações. Fac-símile.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA SEÇÃO

A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27.11.2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula:

SÚMULA N. 638

"É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil".

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2804, segunda-feira, 2 de dezembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos. Penhor Civil.

TERCEIRA SEÇÃO

A Terceira Seção, na sessão ordinária de 27.11.2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula:

SÚMULA N. 639

Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2804, segunda-feira, 2 de dezembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

CERTIDÕES DE JULGAMENTO - SESSÃO DE 11/11/2019

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163-164, segunda-feira, 2 de dezembro de 2019. 

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

CIRCULAR COGER - 8721150

Ref.: Acordos de não persecução penal – ANPP.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

CIRCULAR COGER - 9306673

Ref.: Orienta sobre a forma de comunicar a esta Corregedoria Regional a respeito da programação das inspeções ordinárias de 2020, bem como de eventuais alterações do período inicialmente designado, conforme previsto nos arts. 114, § 3º, e 115 do Provimento Coger 129/2016.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 7, sexta-feira, 29 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inspeção Geral.

Ministra homologa acordo entre governo federal e Roraima para assistência a imigrantes venezuelanos

Fonte: STF Notícias.

Videoconferência para acelerar julgamentos do Júri

Fonte: CNJ Notícias.

CNJ encerra missões para identificação biométrica de presos

Fonte: CNJ Notícias.

Custas judiciais: acesso à Justiça e litigiosidade balizam debate

Fonte: CNJ Notícias.

Caminhos do júri: como o STJ interpreta o processo de julgamento popular no Brasil

Fonte: STJ Notícias.

Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis

Fonte: STJ Notícias.

XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário define metas nacionais para 2020

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

CCJ aprova obrigatoriedade de implantação de eclusas na construção de barragens

Fonte: Câmara Notícias.