Notícias
DOUInforme 06.11.2019
Informativo
Brasília, 6 de novembro de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 902, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Casa da Moeda.
DECRETO N. 10.083, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 5 de novembro de 2019.
Tags: Segurança Pública.
DECRETO N. 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Elaboração de Leis.
DECRETO N. 10.087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-12, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Elaboração de Leis.
DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-135, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência. OIT.
MENSAGEM N. 553, DE 5 DE NOVEMBRO 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 5 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
MENSAGEM N. 554, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Casa da Moeda.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS SISTEMAS DE PESSOAL
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 102, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) quanto ao uso do certificado digital, no processo de assinatura dos documentos digitalizados relativos ao assentamento funcional digital, para utilização das Atas de Registro de Preços do Pregão Eletrônico Nº07/2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159-160, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. SIPEC.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.919, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o artigo 9º da Portaria Normativa MEC nº 18, de 6 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre os procedimentos para a adesão de mantenedoras de Instituições de Educação Superior e a emissão de Termo Aditivo aos processos seletivos do Programa Universidade para Todos - Prouni.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA N. 24, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Selo Participação, a ser conferido aos fornecedores que aderirem à Plataforma consumidor.gov.br.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 299ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 DE OUTUBRO DE 2019)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 232/2019, p. 2-15, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 46, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 2789, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
CERTIDÕES DE JULGAMENTOS - SESSÃO DE 22/10/2019
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 210-212, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 587, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a ampliação do limite para empenho e movimentação financeira no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 212, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 07/11/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-7, terça-feira, 5 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 17/10/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-13, terça-feira, 5 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 24/10/2019
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 8-9, terça-feira, 5 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2019/00023, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Desafios Ambientais do Estado do Rio de Janeiro na Jurisdição Federal", promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-5, terça-feira, 5 de novembro de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 208/2019, p. 1-2, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 208/2019, p. 2-10, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO N. 620, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
Normatiza as atribuições dos Profissionais de Enfermagem nas instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 212-213, quarta-feira, 6 de novembro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
CNJ empossa dois novos conselheiros
Fonte: CNJ Notícias.
Transformações impõem à magistratura a promoção da cidadania
Fonte: CNJ Notícias.
Terceira Seção decide que tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em processo penal
Fonte: STJ Notícias.
Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo
Fonte: STJ Notícias.
Senadores entregam a Toffoli carta de apoio à prisão em segunda instância
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova uma juíza e uma desembargadora para o CNJ
Fonte: Agência Senado.