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DOUInforme 20.11.2019

Informativo

por publicado: 20/11/2019 13h37 última modificação: 20/11/2019 13h38

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 20 de novembro de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 906, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.114, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.115, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, firmado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

MENSAGEM N. 591, DE 19 DE NOVEMBRO 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 627.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 592, DE 19 DE NOVEMBRO 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. NAV Brasil.

MENSAGEM N. 594, DE 19 DE NOVEMBRO 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.715, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Núcleo de Segurança Hídrica com a finalidade de promover o alinhamento e a integração de ações relacionadas à oferta e à demanda de água.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 69, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa nº 38, de 2 de março de 2017, bem como as Instruções Normativas n. 35, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; 62, de 10 de maio de 2019; 11, de 5 de dezembro de 2013; e revoga a Instrução Normativa nº 36, de 3 de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-47, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os critérios de adesão, acesso aos dados e informações e classificação de adimplência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas. Sinesp.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

NORMA DE EXECUÇÃO N. 2, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2019, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-87, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Administração Público. Contabilidade. Prestação de Contas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis n. 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. NAV Brasil.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 64, DE 2019 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 25/10/2019.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 650, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o Plano Diretor de Ocupação dos Edifícios do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 254?2019, p. 1, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Patrimônio Público.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 193, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui e regulamenta o Selo de Desburocratização do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 240/2019, p. 2-3, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Desburocratização.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CORTE ESPECIAL

SÚMULA N. 637

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

Fonte: eDJ-STJ, Edição 2796, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 314, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Amapá - Ejap.

Fonte: eDJ-STJ, Edição 2796, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 599, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-101, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 600, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-102, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 601, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-105, quarta-feira, 20 de novembro de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI - 9207271

Dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, para as classes criminais e para o juizado especial federal, nas Subseções Judiciárias de Diamantino/MT e de Juína/MT.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 11-12, terça-feira, 19 de novembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 21/11/2019

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 17-18, terça-feira, 19 de novembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 21/11/2019

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 19, terça-feira, 19 de novembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

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